| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Exonera Maria Inês Vargem Yalçinkaya como responsável pelo Setor de Solenidades e Eventos para nomeá-la como responsável pela coordenação da Escola do Legislativo. |
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PORTARIA N. 563, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 Exonera Maria Inês Vargem Yalçinkaya como responsável pelo Setor de Solenidades e Eventos para nomeá-la como responsável pela coordenação da Escola do Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10, 16 e § 2º, inciso I do art. 36 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º 07/2014: RESOLVE: Art. 1º. Fica exonerada da Função Gratificada de Responsável pelo Setor de Solenidades e Eventos a servidora efetiva do quadro permanente, Sra. Maria Inês Vargem Yalçinkaya, matrícula nº 19-01. Art. 2º. Fica nomeada na Função Gratificada de Responsável pela Coordenação da Escola do Legislativo a servidora efetiva do quadro permanente, Sra. Maria Inês Vargem Yalçinkaya, matrícula nº 19-01, com fundamento no Parágrafo único, do Art. 14, no Art. 19 e no ANEXO IV, todos da Resolução n. 07/2014. § 1º. O servidor receberá, a título de função gratificada, o valor definido como FG-01, nos termos do Inciso III, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 76/2019 e suas atualizações. § 2º. A nomeação atende aos requisitos e atribuições da função gratificada, conforme definidos no ANEXO IV, da Resolução n. 07/2014. § 3º. O exercício da Função Gratificada será cumulativo com as atribuições do cargo efetivo de Agente Administrativo II, em conformidade com as normas e atribuições definidas para a função. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 22 de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 22 de janeiro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador