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norma nº 563/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 563 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaExonera Maria Inês Vargem Yalçinkaya como responsável pelo Setor de Solenidades e Eventos para nomeá-la como responsável pela coordenação da Escola do Legislativo.
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PORTARIA N. 563, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Exonera Maria Inês Vargem Yalçinkaya como responsável pelo Setor de
Solenidades e Eventos para nomeá-la como responsável pela coordenação
da Escola do Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10,
16 e § 2º, inciso I do art. 36 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º
07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerada da Função Gratificada de Responsável pelo Setor de Solenidades e Eventos a
servidora efetiva do quadro permanente, Sra. Maria Inês Vargem Yalçinkaya, matrícula nº 19-01.
Art. 2º. Fica nomeada na Função Gratificada de Responsável pela Coordenação da Escola do Legislativo
a servidora efetiva do quadro permanente, Sra. Maria Inês Vargem Yalçinkaya, matrícula nº 19-01, com
fundamento no Parágrafo único, do Art. 14, no Art. 19 e no ANEXO IV, todos da Resolução n. 07/2014.
§ 1º. O servidor receberá, a título de função gratificada, o valor definido como FG-01, nos termos do
Inciso III, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 76/2019 e suas atualizações.
§ 2º. A nomeação atende aos requisitos e atribuições da função gratificada, conforme definidos no
ANEXO IV, da Resolução n. 07/2014. 
§ 3º. O exercício da Função Gratificada será cumulativo com as atribuições do cargo efetivo de Agente
Administrativo II, em conformidade com as normas e atribuições definidas para a função.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 22 de janeiro de
2025.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 22 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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