| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Altera o período da licença prêmio do servidor Francisco Xavier Soares Filho, com observância às disposições da Portaria 523/2024. |
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PORTARIA N. 564, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Altera o período da licença prêmio do servidor Francisco Xavier Soares Filho, com observância às disposições da Portaria 523/2024. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 106 a 112 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º 07/2014: Considerando a necessidade de garantir a continuidade do serviço público e as atividades indispensáveis à transição administrativa da nova legislatura, realizadas em comum acordo entre a Administração e o servidor Francisco Xavier Soares Filho, com destaque para atividades de informática e segurança digital, como a criação dos certificados digitais e o cadastro nos sistemas de informação dos novos servidores; a vinculação dos servidores ao registro de ponto eletrônico; a criação de e-mails institucionais e assinatura dos termos de uso; a entrega e configuração de notebooks aos novos servidores; o cadastro de celulares e computadores na rede interna e de internet na sede da Câmara; e as orientações e participação nas capacitações organizadas pela Casa. Considerando que as atividades tiveram duração nos 10 primeiros dias do período inicialmente previsto para a licença-prêmio, nos termos da Portaria n.º 523/2024; Considerando o disposto no art. 108 da LC nº 44/2014, que permite o usufruto da licença-prêmio de modo a não prejudicar o serviço público e a continuidade das atividades administrativas; e Considerando as orientações da Unidade de Controle Interno no sentido de formalizar o acordo realizado entre o servidor e a Presidência mediante uma nova portaria, garantindo que o período de licença-prêmio seja corretamente ajustado e documentado, bem como os dias trabalhados em prol do interesse público para o devido controle de jornada, e para assegurar a devida transparência e eficiência. RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 523/2024, na definição do primeiro período de licença-prêmio do servidor FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO, matrícula nº 50881-01, para constar a nova redação com início em 17 (dezessete) de janeiro de 2025 e término em 17 (dezessete) de março de 2025, totalizando 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 44/2014. Art. 2º Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 03/11/2018 a 02/11/2023. Art. 3º O servidor possui saldo remanescente de 30 (trinta) dias de licença-prêmio. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de janeiro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador