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norma nº 564/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 564 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAltera o período da licença prêmio do servidor Francisco Xavier Soares Filho, com observância às disposições da Portaria 523/2024.
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PORTARIA N. 564, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera o período da licença prêmio do servidor Francisco Xavier
Soares Filho, com observância às disposições da Portaria 523/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 106 a 112 da Lei Complementar n.º 44/2014
e da Resolução Legislativa n.º 07/2014:
Considerando a necessidade de garantir a continuidade do serviço público e as atividades
indispensáveis à transição administrativa da nova legislatura, realizadas em comum acordo entre a
Administração e o servidor Francisco Xavier Soares Filho, com destaque para atividades de informática e
segurança digital, como a criação dos certificados digitais e o cadastro nos sistemas de informação dos
novos servidores; a vinculação dos servidores ao registro de ponto eletrônico; a criação de e-mails
institucionais e assinatura dos termos de uso; a entrega e configuração de notebooks aos novos servidores;
o cadastro de celulares e computadores na rede interna e de internet na sede da Câmara; e as orientações e
participação nas capacitações organizadas pela Casa.
Considerando que as atividades tiveram duração nos 10 primeiros dias do período inicialmente
previsto para a licença-prêmio, nos termos da Portaria n.º 523/2024;
Considerando o disposto no art. 108 da LC nº 44/2014, que permite o usufruto da licença-prêmio
de modo a não prejudicar o serviço público e a continuidade das atividades administrativas; e
Considerando as orientações da Unidade de Controle Interno no sentido de formalizar o acordo
realizado entre o servidor e a Presidência mediante uma nova portaria, garantindo que o período de
licença-prêmio seja corretamente ajustado e documentado, bem como os dias trabalhados em prol do
interesse público para o devido controle de jornada, e para assegurar a devida transparência e eficiência.
RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 523/2024, na definição do primeiro período de licença-prêmio
do servidor FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO, matrícula nº 50881-01, para constar a nova
redação com início em 17 (dezessete) de janeiro de 2025 e término em 17 (dezessete) de março de 2025,
totalizando 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 44/2014.
Art. 2º Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 03/11/2018 a 02/11/2023.
Art. 3º O servidor possui saldo remanescente de 30 (trinta) dias de licença-prêmio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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