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norma nº 551/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 551 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaConcede adicional por capacitação sobre a remuneração do servidor público Jonatas Lennertz.
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PORTARIA N. 551, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Concede adicional por capacitação sobre a remuneração do servidor público
Jonatas Lennertz.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais previstas no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1°. Concede ao servidor JONATAS LENNERTZ, matrícula n. 51109-00, investido no cargo de
Agente Administrativo I, integrante do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do
município de Itapoá/SC:
I - adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário-base do padrão 7, nos termos do art. 22, da Resolução
n. 07/2014, em razão de conclusão de cursos de aperfeiçoamento de que trata o § 3º, do art. 22, da
Resolução n. 07/2014; e 
II - adicional de 3% (três por cento) sobre o salário-base do padrão 7, nos termos do § 4º do art. 22, da
Resolução n. 07/2014, em razão de conclusão de curso técnico na área de conhecimento com relação
direta ao cargo efetivo.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de
2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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