| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação do Termo de Baixa Definitivo n. 01/2024 da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá. |
| native_id | 4607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO N. 279, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a ratificação do Termo de Baixa Definitivo n. 01/2024 da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá. Ivan Pinto da Luz – Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 14, Inciso I, e Art. 44, Incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, Incisos II, IV, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC. DECRETA: Art. 1º Fica ratificado o Termo de Baixa Definitivo n. 01/2024 da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Itapoá, para fins de baixa patrimonial dos bens descritos, objetivando a aplicação dos princípios da economicidade e eficiência, evitando assim que os gastos com controle superem os valores dos bens. Art. 2º O Termo de Baixa Definitivo n. 01/2024, do dia 30 de dezembro de 2024 (ANEXO I) é parte integrante do presente Decreto, disponível como documento acessório no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de janeiro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.