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norma nº 565/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 565 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaConcede férias e licença prêmio à servidora Karolina Vitorino.
native_id4608

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texto integral #

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PORTARIA N. 565, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Concede férias e licença prêmio à servidora Karolina Vitorino.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10,
16 e § 2º, inciso I do art. 36 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º
07/2014:
RESOLVE: 
Art. 1º. Concede férias de 12 de março de 2025 a 21 de março de 2025 à servidora KAROLINA
VITORINO, 51108-00, investida no cargo de Analista Jurídica, conforme disposto na Lei Complementar
n. 44, de 12 de setembro de 2014, nos artigos 60 e seguintes.
Parágrafo único. O saldo remanescente de 10 (dez) dias de férias será gozado posteriormente a
requerimento da servidora.
Art. 2º. Um terço das férias passaram a ser em pecúnia de acordo com o artigo 60, § 1º, a qual será
cumprida do dia 30 de janeiro de 2025 ao dia 08 de fevereiro de 2025.
Art. 3º. Tais férias referem-se ao período aquisitivo de 08/01/2024 a 08/01/2025.
Art. 4°. Fica concedido à servidora KAROLINA VITORINO, 51108-00, investida no cargo de Analista
Jurídica o primeiro período de licença prêmio de 10 de fevereiro de 2025 a 10 de março de 2025,
conforme requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença prêmio em pecúnia, a título de
indenização com base na Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014.
Parágrafo único. A Licença Prêmio se refere ao quinquênio do período aquisitivo do dia 08/01/2020 ao
dia 08/01/2025.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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