| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6269 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente |
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1 DECRETO Nº 6.269, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2288 Atividade: Sistema Municipal de Conversão Florestal - Simflor Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal R$ 200.000,00 Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2288 Atividade: Sistema Municipal de Conversão Florestal - Simflor Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal R$ 200.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 400.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávitfinanceiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 06 de fevereiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).