br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 6270/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6270 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 3.275.705,20, para a Secretaria de Infraestrutura.
native_id4613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
DECRETO Nº 6.270, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em superávit financeiro no 
valor de R$ 3.275.705,20, para a Secretaria de 
Infraestrutura.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 3.275.705,20 (três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinco 
reais e vinte centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
 Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2081 Atividade: Rede Pública de Iluminação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 275170000108 - Recursos da
Contribuição para oCusteio do
Serviço de Iluminação Pública -
COSIP
R$ 3.275.705,20
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.275.705,20
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do
superávitfinanceiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do
artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de fevereiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →