| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6270 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 3.275.705,20, para a Secretaria de Infraestrutura. |
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1 DECRETO Nº 6.270, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 3.275.705,20, para a Secretaria de Infraestrutura. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.275.705,20 (três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2081 Atividade: Rede Pública de Iluminação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 275170000108 - Recursos da Contribuição para oCusteio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP R$ 3.275.705,20 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.275.705,20 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávitfinanceiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 06 de fevereiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).