| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Decreta a realização das Reuniões Extraordinárias por videochamada em ambiente virtual. |
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DECRETO N. 280, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. Decreta a realização das Reuniões Extraordinárias por videochamada em ambiente virtual. Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, art. 25 §§4º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 39, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Considerando a aprovação do Requerimento n. 02, 31 de janeiro de 2025, o qual requer que as reuniões plenárias extraordinárias possam ser realizadas por videochamada, com observância ao art. 25, parágrafo 5º, da Lei Orgânica Municipal; Considerando a maior eficiência na participação e na interação dos vereadores e servidores; Considerando a maior facilidade na participação das pessoas que são convidadas pelas Comissões para participar das reuniões, verificando maior facilidade para que os secretários municipais, diretores, servidores da Prefeitura, representantes de associações, entre outros, possam acessar facilmente e de qualquer lugar as reuniões realizadas em ambiente virtual; Considerando que, com as reuniões em ambiente virtual, os vereadores podem acessar as reuniões das Comissões de qualquer lugar, sendo possível otimizar o tempo dos vereadores parlamentares; e Considerando que todas as Comissões, de forma unânime, votaram requerimento verbal aprovando que as reuniões das Comissões Permanentes sejam realizadas em ambiente virtual – DECRETO Art. 1°. Fica decretado que até o dia 31 de dezembro de 2028 as reuniões Extraordinárias serão realizadas por meio de videochamada em ambiente virtual. Art. 2°. Ficam assegurados a participação e o acompanhamento de todos os interessados, nos termos do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica de Itapoá. Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de fevereiro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador