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norma nº 281/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDecreta a realização das Reuniões das Comissões por videochamada em ambiente virtual.
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DECRETO N. 281, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Decreta a realização das Reuniões das Comissões por videochamada em
ambiente virtual.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, art. 25 §§4º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 39,
incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, 
Considerando que é visível um melhor desempenho nos trabalhos das Comissões a partir das
reuniões em ambiente virtual, notando que os trabalhos das Comissões fluíram e foram mais bem
realizados em ambiente virtual;
Considerando a maior eficiência na participação e na interação dos vereadores e servidores;
Considerando a maior facilidade na participação das pessoas que são convidadas pelas Comissões
para participar das reuniões, verificando maior facilidade para que os secretários municipais, diretores,
servidores da Prefeitura, representantes de associações, entre outros, possam acessar facilmente e de
qualquer lugar as reuniões realizadas em ambiente virtual;
Considerando que, com as reuniões em ambiente virtual, os vereadores podem acessar as reuniões
das Comissões de qualquer lugar, sendo possível otimizar o tempo dos vereadores parlamentares; e
Considerando que todas as Comissões, de forma unânime, votaram requerimento verbal
aprovando que as reuniões das Comissões Permanentes sejam realizadas em ambiente virtual –
DECRETO
Art. 1°. Fica decretado que até o dia 31 de dezembro de 2026 as reuniões das Comissões Permanentes
serão realizadas por meio de videochamada em ambiente virtual. 
Art. 2°. Ficam assegurados a participação e o acompanhamento de todos os interessados, nos termos do
Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica de Itapoá.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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