| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Revoga Decreto Legislativo n. 280, de 04 de fevereiro de 2025, o qual decreta a realização das Reuniões Extraordinárias por videochamada em ambiente virtual. |
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DECRETO N. 282, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Revoga Decreto Legislativo n. 280, de 04 de fevereiro de 2025, o qual decreta a realização das Reuniões Extraordinárias por videochamada em ambiente virtual. Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, art. 25 §§4º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 39, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Considerando a aprovação do Requerimento n. 02, 31 de janeiro de 2025, o qual requer que as reuniões plenárias extraordinárias possam ser realizadas por videochamada, com observância ao art. 25, parágrafo 5º, da Lei Orgânica Municipal; Considerando a maior eficiência na participação e na interação dos vereadores e servidores; e Considerando que, com as reuniões em ambiente virtual, os vereadores podem acessar as reuniões Extraordinárias de qualquer lugar, sendo possível otimizar o tempo dos vereadores – DECRETO Art. 1°. Fica decretado que até o dia 31 de dezembro de 2026 as reuniões Extraordinárias poderão ser realizadas por meio de videochamada em ambiente virtual. Art. 2°. Ficam assegurados a participação e o acompanhamento de todos os interessados, nos termos do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica de Itapoá. Art. 3°. Revoga o Decreto Legislativo n. 280, de 04 de fevereiro de 2025. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de fevereiro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador