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norma nº 6988/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6988 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o Gabinete do Prefeito.
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DECRETO Nº 6.988, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o 
Gabinete do Prefeito.
O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforço no exercício 
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte 
dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$50.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$50.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de janeiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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