| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6988 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o Gabinete do Prefeito. |
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1 DECRETO Nº 6.988, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00, para o Gabinete do Prefeito. O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; DECRETA: Art. 1º Abre-se crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, deve ser anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$50.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 08 de janeiro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).