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norma nº 569/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 569 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaNomeia cargo em Comissão de Assessor Parlamentar Lucas Barbosa Santos.
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PORTARIA N. 569, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Nomeia cargo em Comissão de Assessor Parlamentar Lucas Barbosa Santos.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 9 º, 10, 16 do art. 36 da
Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º 07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia o servidor comissionado Sr. LUCAS BARBOSA SANTOS, CPF nº 122.087.129-00, no
cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Itapoá/SC a partir do dia 19 de fevereiro de 2025,
indicado pelo Vereador Diego Angelo Antunes, com observância à Resolução n.º 07/2014, de 1º de julho
de 2014, bem como alterações, percebendo o vencimento estabelecido no Padrão 5 (cinco) da Lei
Complementar n.º 76/2019, de 11 de fevereiro de 2019 e atualizações, e com observância ao requisito do
cargo, sendo idade mínima de 18 anos.
Parágrafo único. O servidor nomeado deverá seguir os procedimentos administrativos indicados pelos
Setores de Recursos Humanos e de Informática da Câmara Municipal de Itapoá, para assinar com
assinatura certificada pelo portal Gov.br o rol de todos os documentos apresentados no processo de
nomeação, bem como deverá realizar os cadastros de biometria para o registro de ponto eletrônico e do e￾mail oficial, sendo que o não cumprimento das determinações legais no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
resultará na revogação do ato de nomeação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 19 de fevereiro
de 2025.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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