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norma nº 283/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDecreta ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá/SC nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025.
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DECRETO N. 283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Decreta ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de
Itapoá/SC nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025. 
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC– no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, e art.
261 do Regimento Interno,
DECRETO
Art. 1°. Fica decretado ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá nos dias 03, 04
e 05 de março de 2025, referente ao Carnaval. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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