| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Concede licença-prêmio ao servidor Jonatas Lennertz. |
| native_id | 4673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N. 570, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Concede licença-prêmio ao servidor Jonatas Lennertz. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC e em observância aos arts. 106, 108 e 110 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa nº 07/2014, RESOLVE: Art. 1°. Fica concedido ao servidor JONATAS LENNERTZ, matrícula 51109-00, investido no cargo de Agente Administrativo I, o primeiro período de licença-prêmio, de 10 de março de 2025 a 09 de abril de 2025, conforme requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em pecúnia, a título de indenização, com base na Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014. Parágrafo único. A licença-prêmio se refere ao quinquênio do período aquisitivo compreendido entre 09 de março de 2020 e 08 de março de 2025. Art. 2°. O servidor possui saldo remanescente de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de fevereiro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador