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norma nº 570/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 570 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaConcede licença-prêmio ao servidor Jonatas Lennertz.
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PORTARIA N. 570, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede licença-prêmio ao servidor Jonatas Lennertz.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, no art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC e em observância aos arts. 106, 108 e
110 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa nº 07/2014,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido ao servidor JONATAS LENNERTZ, matrícula 51109-00, investido no cargo de
Agente Administrativo I, o primeiro período de licença-prêmio, de 10 de março de 2025 a 09 de abril de
2025, conforme requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em pecúnia, a título
de indenização, com base na Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014.
Parágrafo único. A licença-prêmio se refere ao quinquênio do período aquisitivo compreendido entre 09
de março de 2020 e 08 de março de 2025.
Art. 2°. O servidor possui saldo remanescente de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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