| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7001 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Nomeia Autoridade Municipal de Trânsito |
| native_id | 4678 |
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1 DECRETO Nº 7.001, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia Autoridade Municipal de Trânsito. O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que compete ao município organizar o respectivo Órgão Executivo de Trânsito; Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios, para a execução das atividades de educação de trânsito, da engenharia viária, do controle, análise e estatísticas de acidentes de trânsito, da fiscalização e operação de trânsito, além de autuar e aplicar as multas e medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regulamentar de Polícia Administrativa de Trânsito; Considerando o Decreto nº 6.982, de 06 de janeiro de 2025, que nomeia o Sr. Rodolpho Tavares Neto, no cargo de Diretor do Departamento de trânsito, da Secretaria de Ordem Pública. DECRETA: Art. 1º Nomeia o Sr. Rodolpho Tavares Neto, como Autoridade Municipal de Trânsito, no âmbito da circunscrição deste Município, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2º Revoga o Decreto nº 6.728, de 16 de setembro de 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 09 de janeiro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).