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norma nº 571/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 571 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAltera Portaria n. 481, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento do Servidor Jonatas Lennertz, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
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PORTARIA N. 571, DE 06 DE MARÇO DE 2025
Altera Portaria n. 481, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento do Servidor
Jonatas Lennertz, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução
Legislativa n. 07/2014.
 
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a progressão do anuênio do servidor JONATAS LENNERTZ para o percentual
acumulado de 8% (oito por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática
conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, mas não foi formalizada por meio de portaria
específica; e
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais do servidor;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica incluída no art. 1º da Portaria n. 481, de 26 de fevereiro de 2024, a progressão automática do
servidor JONATAS LENNERTZ, matrícula nº 51109-00, ocupante do cargo de Agente Administrativo I,
para a referência Nível III – Classe D, com fundamento no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014,
conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução das progressões funcionais abaixo:
Histórico Funcional de Progressões do Servidor Jonatas Lennertz
Data Progressão Período
09/03/2020 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
09/03/2023 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório)
Histórico Funcional de Progressões do Servidor Jonatas Lennertz
Data Progressão Período
09/03/2020 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
09/03/2023 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório)
09/03/2025 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D
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Art. 2°. Ficam incluídos na Portaria n. 481, de 26 de fevereiro de 2024, os anuênios automáticos
concedidos ao servidor JONATAS LENNERTZ, matrícula nº 51109-00, ocupante do cargo de Agente
Administrativo I, regularizando o percentual de 8% (oito por cento) e alterando para 10% (dez por cento),
com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, conforme a tabela demonstrativa do
histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios do Servidor Jonatas Lennertz
Data Anuênio
Acumulado Período
09/03/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo)
09/03/2021 2% Anuênio de 2% no ano.
09/03/2022 4% Anuênio de 2% no ano.
09/03/2023 6% Anuênio de 2% no ano.
Histórico Funcional de Anuênios do Servidor Jonatas Lennertz
Data Anuênio
Acumulado Período
09/03/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo)
09/03/2021 2% Anuênio de 2% no ano.
09/03/2022 4% Anuênio de 2% no ano.
09/03/2023 6% Anuênio de 2% no ano.
09/03/2024 8% Anuênio de 2% no ano (Regularizado nesta portaria).
09/03/2025 10% Anuênio de 2% no ano.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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