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norma nº 573/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 573 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAltera Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Lilian das Graças Maoski, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
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PORTARIA N. 573, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora
Lilian das Graças Maoski, com observância aos artigos 23 ao 26 da
Resolução Legislativa n. 07/2014.
 
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI para o
percentual acumulado de 28% (Vinte e oito por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma
progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, mas não foi formalizada
por meio de portaria específica; e
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais da servidora;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica incluída no art. 1º da Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, a progressão automática da
servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula nº 51050-01, ocupante do cargo de Copeira, para
a referência Nível VIII – Classe I, com fundamento no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014,
conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução das progressões funcionais abaixo:
Histórico Funcional de Progressões da Servidora Lilian das Graças Maoski
Data Progressão Período
19/03/2010 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
19/03/2013 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório)
19/03/2015 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D
19/03/2017 12,93% Progressão Automática ao Nível IV – Classe E
19/03/2019 17,61% Progressão Automática ao Nível V – Classe F
19/03/2021 22,47% Progressão Automática ao Nível VI – Classe G
19/03/2023 27,54% Progressão Automática ao Nível VII – Classe H
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Histórico Funcional de Progressões da Servidora Lilian das Graças Maoski
Data Progressão Período
19/03/2010 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
19/03/2013 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório)
19/03/2015 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D
19/03/2017 12,93% Progressão Automática ao Nível IV – Classe E
19/03/2019 17,61% Progressão Automática ao Nível V – Classe F
19/03/2021 22,47% Progressão Automática ao Nível VI – Classe G
19/03/2023 27,54% Progressão Automática ao Nível VII – Classe H
19/03/2025 32,82% Progressão Automática ao Nível VIII – Classe I
Art. 2°. Ficam incluídos na Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, os anuênios automáticos
concedidos à servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula nº 51050-01, ocupante do cargo de
Copeira, regularizando o percentual de 28% (vinte e oito por cento) e alterando para 30% (trinta por
cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, conforme a tabela
demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Lilian das Graças Maoski
Data Anuênio
Acumulado Período
19/03/2010 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo 
efetivo)
19/03/2011 2% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2012 4% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2013 6% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2014 8% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2015 10% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2016 12% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2017 14% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2018 16% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2019 18% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2020 20% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2021 22% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2022 24% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2023 26% Anuênio de 2% no ano.
Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Lilian das Graças Maoski
Data Anuênio
Acumulado Período
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19/03/2010 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo 
efetivo)
19/03/2011 2% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2012 4% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2013 6% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2014 8% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2015 10% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2016 12% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2017 14% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2018 16% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2019 18% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2020 20% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2021 22% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2022 24% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2023 26% Anuênio de 2% no ano.
19/03/2024 28% Anuênio de 2% no ano (Regularizado nesta portaria).
19/03/2025 30% Anuênio de 2% no ano.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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