| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Altera Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Lilian das Graças Maoski, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. |
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PORTARIA N. 573, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Altera Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Lilian das Graças Maoski, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI para o percentual acumulado de 28% (Vinte e oito por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, mas não foi formalizada por meio de portaria específica; e CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais da servidora; RESOLVE: Art. 1°. Fica incluída no art. 1º da Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, a progressão automática da servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula nº 51050-01, ocupante do cargo de Copeira, para a referência Nível VIII – Classe I, com fundamento no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014, conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução das progressões funcionais abaixo: Histórico Funcional de Progressões da Servidora Lilian das Graças Maoski Data Progressão Período 19/03/2010 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 19/03/2013 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório) 19/03/2015 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D 19/03/2017 12,93% Progressão Automática ao Nível IV – Classe E 19/03/2019 17,61% Progressão Automática ao Nível V – Classe F 19/03/2021 22,47% Progressão Automática ao Nível VI – Classe G 19/03/2023 27,54% Progressão Automática ao Nível VII – Classe H 1 / 3 Histórico Funcional de Progressões da Servidora Lilian das Graças Maoski Data Progressão Período 19/03/2010 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 19/03/2013 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório) 19/03/2015 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D 19/03/2017 12,93% Progressão Automática ao Nível IV – Classe E 19/03/2019 17,61% Progressão Automática ao Nível V – Classe F 19/03/2021 22,47% Progressão Automática ao Nível VI – Classe G 19/03/2023 27,54% Progressão Automática ao Nível VII – Classe H 19/03/2025 32,82% Progressão Automática ao Nível VIII – Classe I Art. 2°. Ficam incluídos na Portaria n. 479, de 26 de fevereiro de 2024, os anuênios automáticos concedidos à servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula nº 51050-01, ocupante do cargo de Copeira, regularizando o percentual de 28% (vinte e oito por cento) e alterando para 30% (trinta por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Lilian das Graças Maoski Data Anuênio Acumulado Período 19/03/2010 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 19/03/2011 2% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2012 4% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2013 6% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2014 8% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2015 10% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2016 12% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2017 14% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2018 16% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2019 18% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2020 20% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2021 22% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2022 24% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2023 26% Anuênio de 2% no ano. Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Lilian das Graças Maoski Data Anuênio Acumulado Período 2 / 3 19/03/2010 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 19/03/2011 2% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2012 4% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2013 6% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2014 8% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2015 10% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2016 12% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2017 14% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2018 16% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2019 18% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2020 20% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2021 22% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2022 24% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2023 26% Anuênio de 2% no ano. 19/03/2024 28% Anuênio de 2% no ano (Regularizado nesta portaria). 19/03/2025 30% Anuênio de 2% no ano. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 3 / 3