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norma nº 572/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 572 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaConcede licença-prêmio à servidora Lilian das Graças Maoski.
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PORTARIA N. 572, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Concede licença-prêmio à servidora Lilian das Graças Maoski.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 89, incisos II, da Lei Orgânica Municipal, no art. 39, inciso XXX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC e em observância aos arts. 106, 108 e 110 da Lei
Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa nº 07/2014
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica concedido à servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula 51050-01, investida no
cargo de Copeira, o primeiro período de licença-prêmio, de 19 de março de 2025 a 17 de abril de 2025,
conforme requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em pecúnia, a título de
indenização, com base no artigo 110 da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.
Art. 2º. Fica concedido o segundo período de licença-prêmio, no período de 02 de maio a 31 de maio de
2025, conforme requerimento, com base no artigo 106 da Lei Complementar n.º 44, de 12 de setembro de
2014.
Art. 3º. A licença-prêmio refere-se ao quinquênio do período aquisitivo compreendido entre 19 de março
de 2020 e 18 de março de 2025.
Art. 4. A servidora possuirá saldo remanescente de 30 (trinta) dias de licença-prêmio referente a este
período aquisitivo.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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