| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Concede licença-prêmio à servidora Lilian das Graças Maoski. |
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PORTARIA N. 572, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Concede licença-prêmio à servidora Lilian das Graças Maoski. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 89, incisos II, da Lei Orgânica Municipal, no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC e em observância aos arts. 106, 108 e 110 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa nº 07/2014 RESOLVE: Art. 1°. Fica concedido à servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula 51050-01, investida no cargo de Copeira, o primeiro período de licença-prêmio, de 19 de março de 2025 a 17 de abril de 2025, conforme requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em pecúnia, a título de indenização, com base no artigo 110 da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014. Art. 2º. Fica concedido o segundo período de licença-prêmio, no período de 02 de maio a 31 de maio de 2025, conforme requerimento, com base no artigo 106 da Lei Complementar n.º 44, de 12 de setembro de 2014. Art. 3º. A licença-prêmio refere-se ao quinquênio do período aquisitivo compreendido entre 19 de março de 2020 e 18 de março de 2025. Art. 4. A servidora possuirá saldo remanescente de 30 (trinta) dias de licença-prêmio referente a este período aquisitivo. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de março de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador