br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 574/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 574 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAltera Portaria n. 480, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Karolina Vitorino, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
native_id4696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N. 574, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera Portaria n. 480, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora
Karolina Vitorino, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução
Legislativa n. 07/2014.
 
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da servidora KAROLINA VITORINO para o
percentual acumulado de 10% (dez por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão
automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, mas não foi formalizada por meio de
portaria específica; 
CONSIDERANDO que a progressão automática ao Nível III – Classe D deveria ter sido formalizada até
08/01/2025, conforme os critérios estabelecidos na Resolução Legislativa n. 07/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais do servidor;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica incluída no art. 1º da Portaria n. 480, de 26 de fevereiro de 2024, a progressão automática da
servidora KAROLINA VITORINO, matrícula nº 51108-00, ocupante do cargo de Analista Jurídico, para
a referência Nível III – Classe D, com fundamento no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014,
conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução das progressões funcionais abaixo:
Histórico Funcional de Progressões da Servidora Karolina Vitorino
Data Progressão Período
08/01/2020 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
08/01/2023 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório)
Histórico Funcional de Progressões da Servidora Karolina Vitorino
Data Progressão Período
1 / 2
08/01/2020 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
08/01/2023 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório)
08/01/2025 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D
Art. 2°. Ficam incluídos na Portaria n. 480, de 26 de fevereiro de 2024, os anuênios automáticos
concedidos a servidora KAROLINA VITORINO, matrícula nº 51108-00, ocupante do cargo de Analista
Jurídico, alterando para 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n.
07/2014, conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Karolina Vitorino
Data Anuênio
Acumulado Período
08/01/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo)
08/01/2021 2% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2022 4% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2023 6% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2024 8% Anuênio de 2% no ano.
Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Karolina Vitorino
Data Anuênio
Acumulado Período
08/01/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo 
efetivo)
08/01/2021 2% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2022 4% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2023 6% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2024 8% Anuênio de 2% no ano.
08/01/2025 10% Anuênio de 2% no ano.
Art. 3º. O pagamento da progressão automática ao Nível III – Classe D será efetuado de forma retroativa
a partir de 08/01/2025, em conformidade com o disposto na Resolução Legislativa n. 07/2014.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
2 / 2

open original →