| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Altera Portaria n. 480, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Karolina Vitorino, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. |
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PORTARIA N. 574, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Altera Portaria n. 480, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Karolina Vitorino, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da servidora KAROLINA VITORINO para o percentual acumulado de 10% (dez por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, mas não foi formalizada por meio de portaria específica; CONSIDERANDO que a progressão automática ao Nível III – Classe D deveria ter sido formalizada até 08/01/2025, conforme os critérios estabelecidos na Resolução Legislativa n. 07/2014; CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais do servidor; RESOLVE: Art. 1°. Fica incluída no art. 1º da Portaria n. 480, de 26 de fevereiro de 2024, a progressão automática da servidora KAROLINA VITORINO, matrícula nº 51108-00, ocupante do cargo de Analista Jurídico, para a referência Nível III – Classe D, com fundamento no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014, conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução das progressões funcionais abaixo: Histórico Funcional de Progressões da Servidora Karolina Vitorino Data Progressão Período 08/01/2020 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 08/01/2023 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório) Histórico Funcional de Progressões da Servidora Karolina Vitorino Data Progressão Período 1 / 2 08/01/2020 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 08/01/2023 4,14% Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio probatório) 08/01/2025 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D Art. 2°. Ficam incluídos na Portaria n. 480, de 26 de fevereiro de 2024, os anuênios automáticos concedidos a servidora KAROLINA VITORINO, matrícula nº 51108-00, ocupante do cargo de Analista Jurídico, alterando para 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, conforme a tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Karolina Vitorino Data Anuênio Acumulado Período 08/01/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo) 08/01/2021 2% Anuênio de 2% no ano. 08/01/2022 4% Anuênio de 2% no ano. 08/01/2023 6% Anuênio de 2% no ano. 08/01/2024 8% Anuênio de 2% no ano. Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Karolina Vitorino Data Anuênio Acumulado Período 08/01/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 08/01/2021 2% Anuênio de 2% no ano. 08/01/2022 4% Anuênio de 2% no ano. 08/01/2023 6% Anuênio de 2% no ano. 08/01/2024 8% Anuênio de 2% no ano. 08/01/2025 10% Anuênio de 2% no ano. Art. 3º. O pagamento da progressão automática ao Nível III – Classe D será efetuado de forma retroativa a partir de 08/01/2025, em conformidade com o disposto na Resolução Legislativa n. 07/2014. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de março de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 2 / 2