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norma nº 575/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 575 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaAltera Portaria n. 482, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento do Servidor Jope Leão Lobo, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
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PORTARIA N. 575, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera Portaria n. 482, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento do Servidor
Jope Leão Lobo, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução
Legislativa n. 07/2014.
 
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a progressão do anuênio do Servidor Jope Leão Lobo para o percentual
acumulado de 8% (oito por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática
conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, porém sem formalização por portaria específica;
CONSIDERANDO a necessidade de correção das datas contidas na tabela do artigo 2º da Portaria nº
482/2024, ajustando o mês correto para junho;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais do servidor;
RESOLVE:
Art. 1°. Altera o artigo 2º da Portaria nº 482, de 26 de fevereiro de 2024, regularizando tanto o percentual
do anuênio para 8% (oito por cento) quanto o erro de digitação referente ao mês de concessão do anuênio,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático ao servidor JOPE LEÃO LOBO, matrícula nº 51110-00,
ocupante do cargo de Analista de Revisão Textual, para a porcentagem acumulada de 6% (seis por
cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela
demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios do Servidor Jope Leão Lobo
Data Anuênio
Acumulado Período
09/03/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo)
09/03/2021 2% Anuênio de 2% no ano.
09/03/2022 4% Anuênio de 2% no ano.
09/03/2023 6% Anuênio de 2% no ano.
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Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático ao servidor JOPE LEÃO LOBO, matrícula nº 51110-00,
ocupante do cargo de Analista de Revisão Textual, para a porcentagem acumulada de 8% (oito por
cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela
demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios do Servidor Jope Leão Lobo
Data Anuênio
Acumulado Período
09/06/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo)
09/06/2021 2% Anuênio de 2% no ano.
09/06/2022 4% Anuênio de 2% no ano.
09/06/2023 6% Anuênio de 2% no ano.
09/06/2024 8% Anuênio de 2% no ano (Regularizado nesta portaria).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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