| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Altera Portaria n. 482, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento do Servidor Jope Leão Lobo, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. |
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PORTARIA N. 575, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Altera Portaria n. 482, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento do Servidor Jope Leão Lobo, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a progressão do anuênio do Servidor Jope Leão Lobo para o percentual acumulado de 8% (oito por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, porém sem formalização por portaria específica; CONSIDERANDO a necessidade de correção das datas contidas na tabela do artigo 2º da Portaria nº 482/2024, ajustando o mês correto para junho; CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais do servidor; RESOLVE: Art. 1°. Altera o artigo 2º da Portaria nº 482, de 26 de fevereiro de 2024, regularizando tanto o percentual do anuênio para 8% (oito por cento) quanto o erro de digitação referente ao mês de concessão do anuênio, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático ao servidor JOPE LEÃO LOBO, matrícula nº 51110-00, ocupante do cargo de Analista de Revisão Textual, para a porcentagem acumulada de 6% (seis por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: Histórico Funcional de Anuênios do Servidor Jope Leão Lobo Data Anuênio Acumulado Período 09/03/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo) 09/03/2021 2% Anuênio de 2% no ano. 09/03/2022 4% Anuênio de 2% no ano. 09/03/2023 6% Anuênio de 2% no ano. 1 / 2 Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático ao servidor JOPE LEÃO LOBO, matrícula nº 51110-00, ocupante do cargo de Analista de Revisão Textual, para a porcentagem acumulada de 8% (oito por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: Histórico Funcional de Anuênios do Servidor Jope Leão Lobo Data Anuênio Acumulado Período 09/06/2020 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo) 09/06/2021 2% Anuênio de 2% no ano. 09/06/2022 4% Anuênio de 2% no ano. 09/06/2023 6% Anuênio de 2% no ano. 09/06/2024 8% Anuênio de 2% no ano (Regularizado nesta portaria). Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de março de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 2 / 2