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norma nº 576/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 576 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaAltera Portaria n. 474, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Michele Mayer, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
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PORTARIA N. 576, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera Portaria n. 474, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora
Michele Mayer, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução
Legislativa n. 07/2014.
 
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da Servidora Michele Mayer para o percentual
acumulado de 32% (trinta e dois por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão
automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, porém sem formalização por portaria
específica; 
CONSIDERANDO a necessidade de correção das datas contidas na tabela do artigo 2º da Portaria n.
474/2024, ajustando o mês correto para julho;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais da servidora;
RESOLVE:
Art. 1°. Altera Artigo 2º da Portaria nº 474, de 26 de fevereiro de 2024, regularizando tanto o percentual
do anuênio para 32% (trinta e dois por cento) quanto o erro de digitação referente ao mês de concessão do
anuênio, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático à servidora MICHELE MAYER, matrícula nº 50822-02,
ocupante do cargo de Técnica em Contabilidade, para a porcentagem acumulada de 30% (trinta por
cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela
demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Michele Mayer
Data Anuênio
Acumulado Período
18/07/2008 0% Início das atividades no cargo efetivo
18/07/2009 2% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2010 4% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2011 6% Anuênio de 2% no ano.
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18/07/2012 8% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2013 10% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2014 12% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2015 14% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2016 16% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2017 18% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2018 20% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2019 22% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2020 24% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2021 26% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2022 28% Anuênio de 2% no ano.
26/06/2023 30% Anuênio de 2% no ano.
Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático à servidora MICHELE MAYER, matrícula nº 50822-
02, ocupante do cargo de Técnica em Contabilidade, para a porcentagem acumulada de 32% (trinta e
dois por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela
demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Michele Mayer
Data Anuênio
Acumulado Período
18/07/2008 0% Início das atividades no cargo efetivo
18/07/2009 2% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2010 4% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2011 6% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2012 8% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2013 10% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2014 12% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2015 14% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2016 16% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2017 18% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2018 20% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2019 22% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2020 24% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2021 26% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2022 28% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2023 30% Anuênio de 2% no ano.
18/07/2024 32% Anuênio de 2% no ano (Regularizado nesta portaria).
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Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
ocumento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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