| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Altera Portaria n. 476, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. |
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PORTARIA Nº 578, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Altera Portaria n. 476, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014. Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza para o percentual acumulado de 32% (trinta e dois por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, porém sem formalização por portaria específica; CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais da servidora; RESOLVE: Art. 1°. Altera Artigo 2º da Portaria nº 476, de 26 de fevereiro de 2024, regularizando o percentual do anuênio para 32% (trinta e dois por cento), que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ GUERRA DE SOUZA, matrícula nº 50865-01, ocupante do cargo de Agente Legislativo, para a porcentagem acumulada de 30% (trinta por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza Data Anuênio Acumulado Período 26/08/2008 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse do servidor e início no cargo efetivo) 26/08/2009 2% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2010 4% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2011 6% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2012 8% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2013 10% Anuênio de 2% no ano. 1 / 3 26/08/2014 12% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2015 14% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2016 16% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2017 18% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2018 20% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2019 22% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2020 24% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2021 26% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2022 28% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2023 30% Anuênio de 2% no ano. Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ GUERRA DE SOUZA, matrícula nº 50865-01, ocupante do cargo de Agente Legislativo, para a porcentagem acumulada de 32% (trinta e dois por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza Data Anuênio Acumulado Período 26/08/2008 0% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo) 26/08/2009 2% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2010 4% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2011 6% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2012 8% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2013 10% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2014 12% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2015 14% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2016 16% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2017 18% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2018 20% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2019 22% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2020 24% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2021 26% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2022 28% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2023 30% Anuênio de 2% no ano. 26/08/2024 32% Anuênio de 2% no ano. 2 / 3 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de março de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] ocumento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 3 / 3