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norma nº 580/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 580 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaAltera Portaria n. 477, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento do Servidor Francisco Xavier Soares Filho, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
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PORTARIA Nº 580, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera Portaria n. 477, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento do Servidor
Francisco Xavier Soares Filho, com observância aos artigos 23 ao 26 da
Resolução Legislativa n. 07/2014.
 
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a progressão do anuênio do Servidor Francisco Xavier Soares Filho para o
percentual acumulado de 32% (trinta e dois por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma
progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, porém sem formalização
por portaria específica; 
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais do servidor;
RESOLVE:
Art. 1°. Altera Artigo 2º da Portaria nº 477, de 26 de fevereiro de 2024, regularizando o percentual do
anuênio para 32% (trinta e dois por cento), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático ao servidor FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO,
matrícula nº 50881-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, para a porcentagem
acumulada de 30% (trinta por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n.
07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios do Servidor Francisco Xavier Soares Filho
Data Anuênio
Acumulado Período
03/11/2008 0% Posse do servidor e início das atividades no cargo efetivo
03/11/2009 2% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2010 4% Anuênio de 2% no ano.
25/11/2011 6% Anuênio de 2% no ano.
17/11/2012 8% Anuênio de 2% no ano.
26/11/2013 10% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2014 12% Anuênio de 2% no ano.
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03/11/2015 14% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2016 16% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2017 18% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2018 20% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2019 22% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2020 24% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2021 26% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2022 28% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2023 30% Anuênio de 2% no ano.
Art. 2°. Fica concedido o anuênio automático ao servidor FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO,
matrícula nº 50881-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, para a porcentagem
acumulada de 32% (trinta e dois por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n.
07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo:
Histórico Funcional de Anuênios do Servidor Francisco Xavier Soares Filho
Data Anuênio
Acumulado Período
03/11/2008 0% Posse do servidor e início das atividades no cargo efetivo
03/11/2009 2% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2010 4% Anuênio de 2% no ano.
25/11/2011 6% Anuênio de 2% no ano.
17/11/2012 8% Anuênio de 2% no ano.
26/11/2013 10% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2014 12% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2015 14% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2016 16% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2017 18% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2018 20% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2019 22% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2020 24% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2021 26% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2022 28% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2023 30% Anuênio de 2% no ano.
03/11/2024 32% Anuênio de 2% no ano.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
ocumento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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