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norma nº 1425/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaInstitui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 Contribuição de Melhoria no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.425, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 
2025 Contribuição de Melhoria no âmbito do 
Município de Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, 
administrado pela Secretaria de Fazenda, em conjunto com Procuradoria Geral do Município, destinado 
a promover a regularização dos créditos inadimplidos específicos de Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS DEBITOS 
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
Art. 2º O REFIS/2025 Contribuição de Melhoria tem por natureza a transação tributária e o objetivo de 
oportunizar o parcelamento de dívidas referentes a contribuições de melhoria, com prazos diferenciados 
e/ou a redução da multa e dos juros incidentes sobre os créditos tributários inadimplidos, consolidados 
nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos no presente Programa de 
Regularização Fiscal.
Art. 3º Na adesão ao REFIS/2025, mediante assinatura de Termo de Adesão, o interessado aceita 
expressamente a inclusão de débitos de contribuição de melhoria em aberto, vencidos até 31 de 
dezembro de 2024, o que implica na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
nesta Lei.
Parágrafo único. São beneficiários desta lei exclusivamente os débitos oriundos de contribuição de 
melhoria vencidos até 31 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 4º A dívida parcelada é dividida pelo número de parcelas pactuadas e resultará da soma:
I - do principal do lançamento;
II - da correção monetária;
III - dos juros de mora;
IV - das multas de mora.
Art. 5º As custas incidentes sobre o processo administrativo, judicial ou extrajudicial (Tabelionato), são 
de responsabilidade do contribuinte, bem como eventuais custas incidentes ao final do pagamento do 
parcelamento.
Art. 6º Não há aplicação de multa punitiva relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, 
declarados espontaneamente por ocasião da opção ao REFIS/2025.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
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Art. 7º Deferido o requerimento de adesão pela Secretaria de Fazenda, os débitos de contribuição de 
melhoria podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades de liquidação dos débitos, 
considerados os valores consolidados da dívida, conforme art. 4º desta Lei, à escolha do interessado:
I - pagamento, em cota única, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, tem uma redução de 100% (cem 
por cento) dos juros de mora e multa de mora;
II - pagamento, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) 
dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deve ser paga no ato do deferimento do 
requerimento de adesão;
III - pagamento, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) 
dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deve ser paga no ato do deferimento do 
requerimento de adesão;
IV - pagamento, em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por 
cento) dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deve ser paga no ato do deferimento 
do requerimento de adesão;
V - pagamento da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% 
(vinte por cento) dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deve ser paga no ato do 
deferimento do requerimento de adesão;
VI - pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (dez 
por cento) dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deve ser paga no ato do 
deferimento do requerimento de adesão;
VII - pagamento da dívida em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 10% (dez 
por cento) dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deve ser paga no ato do 
deferimento do requerimento de adesão.
§1º A opção por uma das modalidades previstas para regularização dos valores consolidados da dívida 
oriundo de contribuição de melhoria independe da quantidade de parcelamentos já formalizadas pelo 
contribuinte.
§2º Dívidas oriundas de processo de cobrança judicial e/ou extrajudicial devem ser parceladas 
obedecendo a suas Certidões de Dívida Ativa individualmente, conforme o cadastro de pessoa física, 
cadastro nacional de pessoa jurídica ou cadastro imobiliário do solicitante.
CAPÍTULO IV
DAS PARCELAS E DE SEU PAGAMENTO
Art. 8º Exceto na modalidade prevista no inciso I, do art. 7º, o valor da parcela não pode ser inferior a 
R$50,00 para contribuinte pessoa física e R$100,00 para contribuinte pessoa jurídica.
Parágrafo único. Tratando-se de valor inferior ao previsto no art. 8º, a adesão ao programa somente é 
possível se o contribuinte quitar o débito em parcela única, com isenção de 100% de juros e multas.
Art. 9º A título de juros de parcelamento, ao montante consolidado da dívida a ser regularizada, aplicados 
os benefícios conforme modalidade de liquidação escolhida, são aplicados juros simples de 1% (um por 
cento) ao mês.
§1º Liquidado o débito nos termos desta Lei, o Município deve informar o fato ao juízo da execução, 
requerendo sua extinção com fundamento no inciso II, do art. 924, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 
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2015 - Código de Processo Civil e do inciso I, do art. 249, da Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994 - Código 
Tributário Municipal.
§2º Aderindo ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria, os honorários advocatícios serão diluídos nas 
parcelas. 
§3º Em casos de dívida judicial já parcelada anteriormente com o devido pagamento do valor de 
honorários, estes não são lançadas novamente quando constar que os honorários já tiverem sido quitados 
em relação ao valor da dívida já quitada, podendo-se lançar novos honorários sobre a parcela da dívida 
inadimplida.
Art. 10. As parcelas não adimplidas na data de seu vencimento, seja qual for o motivo da falta, tem 
atualização monetária e fluência de juros pelos mesmos índices e forma previstos na legislação tributária 
municipal sem prejuízo da imposição de outras penalidades cabíveis. 
CAPÍTULO V
DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E SEUS EFEITOS
Art. 11. O Termo de adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria, é instruído com a apresentação de 
RG, CPF e comprovante de residência do sujeito passivo, se formulado por pessoa física, ou Contrato 
Social, alterações contratuais, se houver, e do CNPJ, quando formulado por pessoa jurídica, além de um 
endereço eletrônico (e-mail), poder ser realizado da seguinte forma:
I - via processo digital, em que o contribuinte deve formalizar pedido junto ao Órgão Tributário da 
Prefeitura Municipal por meio de requerimento, através do Processo Digital do Portal Cidadão 
(itapoa.atende.net – Autoatendimento – Emissão de Processo Digital – Assunto: REFIS 2025 - Subassunto: 
Adesão);
II - presencialmente, no setor de atendimento do Órgão Tributário, na sede da Prefeitura Municipal de 
Itapoá, no horário das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
§1º Qualquer alteração no endereço eletrônico, residencial ou comercial, deve ser comunicada ao Fisco 
Municipal tempestivamente.
§2º Na adesão ao Programa, o interessado deve indicar expressamente os débitos que deseja incluir 
obedecendo ao previsto no art. 1º desta Lei.
§3º Ocorrido o protesto da dívida, o contribuinte fica responsável pelo pagamento das despesas 
cartorárias para que seu nome seja excluído das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 12. A adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria deve ser firmada pelo sujeito passivo 
responsável pela obrigação ou seu representante legal ou procurador munido de procuração com poderes 
específicos para tanto, e abrange os débitos em aberto relacionados exclusivamente a contribuição de 
melhoria.
§1º Em caso de óbito do sujeito passivo, o requerimento de adesão, instruído com certidão atestando 
esse fato, pode ser assinado pelo inventariante ou sucessor que demonstre tal condição (viúva(o) ou 
herdeiros necessários).
§2º Apenas para fins de adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria, condicionada à aprovação do 
Secretário da Fazenda, pode ser reconhecido como sujeito passivo o requerente que demonstre, 
documentalmente, deter a posse, com animus domini, sobre o imóvel que originou a dívida objeto do 
pedido de adesão, sem reflexos no respectivo Cadastro Imobiliário Municipal.
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§3º No atendimento via processo digital, o interessado deve anexar a digitalização do documento pessoal 
do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve anexar a digitalização de 
procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada da digitalização do documento 
pessoal do titular e da digitalização do respectivo documento pessoal do interessado, além das exigências 
contidas nos artigos anteriores.
Art. 13. A solicitação de adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria pode ser formalizada no período 
compreendido entre 15 de abril de 2025 a 15 de julho de 2025, exclusivamente no setor de atendimento 
ao cidadão, da Secretaria de Fazenda, com o auxílio de servidor, no setor especifico da prefeitura 
municipal.
Parágrafo único. Os prazos previstos no caput do art. 13 podem ser prorrogados mediante Decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. A adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, no seu valor original, ou seja, sem os 
benefícios concedidos pela presente Lei, configurando confissão extrajudicial de dívida, nos termos dos 
artigos 389 e 395, do Código de Processo Civil;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas nesta Lei;
III - a renúncia expressa a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, além da desistência, formal, 
irrevogável e irretratável de eventuais contestações, recursos e quaisquer outras medidas em direito 
admitidas, administrativas ou judiciais em andamento, relativas aos débitos a serem incluídos no 
REFIS/2025 de Contribuição de Melhoria;
IV - na interrupção do prazo da prescrição da cobrança do débito enquanto durar o parcelamento;
V - na obrigação de pagar regular e pontualmente as parcelas do débito consolidado de acordo com a 
opção escolhida, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à 
adesão a este programa.
§1ª A adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria produz efeitos a partir da assinatura do respectivo 
Termo de Adesão.
§2º As execuções fiscais relativas aos débitos inclusos no Programa de Regularização Fiscal são suspensas 
até a conclusão do parcelamento.
Art. 15. Existindo simultaneamente dois ou mais créditos vencidos do mesmo Sujeito Passivo, relativos 
ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, deve ser 
observada obrigatoriamente a ordem de liquidação prevista na legislação tributária municipal.
CAPÍTULO VI
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Art. 16. A inclusão no REFIS/2025 Contribuição de Melhoria, de débitos que se encontrem em discussão 
administrativa ou judicial, acarreta a desistência automática de suas impugnações judiciais ou dos 
recursos administrativos, e na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as 
referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.
§1º Liquidado o débito nos termos desta Lei, o Município deve informar o fato ao Juízo da execução, 
requerendo sua extinção com fundamento no inciso II, do art. 924 do Código de Processo Civil.
§2º A não quitação das custas judiciais pode ensejar o prosseguimento do processo, por parte da justiça, 
para cobrá-las, não cabendo qualquer responsabilidade à municipalidade, além de peticionar ao Juízo, 
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comunicando a extinção do parcelamento, seja pela liquidação ou pelo cancelamento do parcelamento 
pactuado.
Art. 17. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do REFIS/2025 de 
contribuição de melhoria, são automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos 
em renda do Município:
I - somente nos casos em que tenham ocorrido a desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer 
alegação de direito sobre o qual se funda a ação; e
II - os valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta do Município de Itapoá.
CAPÍTULO VII
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO
Art. 18. O interessado pode optar por pagar ou parcelar, na forma do REFIS/2025 Contribuição de 
Melhoria, os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso referentes a dívidas de 
contribuição de melhoria.
§1º A opção de que trata o caput dar-se-á no momento da adesão ao REFIS/2025 Contribuição de 
Melhoria, por meio da formalização da desistência dos parcelamentos em curso.
§2º A desistência dos parcelamentos anteriores de débitos de contribuição de melhoria, deve ser 
efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o interessado pretenda 
desistir, respeitadas as respectivas regras de cancelamento previstas em cada caso.
§3º A desistência de parcelamentos anteriores de dividas de contribuição de melhoria, para fins de 
adesão ao REFIS/2025 de contribuição de melhoria, implica perda de todas as eventuais reduções 
aplicadas, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento.
CAPÍTULO VIII
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
Art. 19. A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei Ordinária e/ou a falta de pagamento por 
90 (noventa) dias consecutivos, implicará a exclusão automática do REFIS/2025, resultando na exigência 
do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago, se restabelecendo a estes 
os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§1º A rescisão automática da adesão, e consequente exclusão do REFIS/2025 Contribuição de Melhoria, 
não prejudica os benefícios legais concedidos em relação aos débitos pagos no âmbito do REFIS/2025
Contribuição de Melhoria.
§2º Revogado o parcelamento, deve o Órgão Tributário Municipal estornar nos 30 dias após o vencimento 
da parcela que motivar o estorno, a dívida mantendo o débito original, deduzindo-se os pagamentos 
porventura realizados com o REFIS/2025 Contribuição de Melhoria.
§3º A exclusão do REFIS/2025 Contribuição de Melhoria implica no cancelamento automático dos 
benefícios concedidos, apenas em relação aos débitos não pagos, e acarretará a exigibilidade da 
totalidade do valor original do débito remanescente, que será submetido a protesto, conforme autorizado 
pela Lei Federal nº 9492/1997 e retomada da execução fiscal, se for o caso.
§4º Ocorrida a exclusão do REFIS/2025 Contribuição de Melhoria, os pagamentos efetuados são 
automaticamente considerados para abatimento ou liquidação das dívidas mais antigas, sem a 
possibilidade de qualquer devolução, restituição ou compensação a ser indicada pelo sujeito passivo.
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§5º Se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle 
os objetivos desta Lei, é executada a exclusão automática do REFIS/2025 de Contribuição de Melhoria, 
sendo encaminhado as autoridades competentes para apuração e responsabilização do autor civil e 
criminalmente pelos atos que deu causa.
Art. 20. A exclusão do REFIS/2025 Contribuição de Melhoria não isenta o contribuinte dos efeitos legais 
descritos no artigo 15 desta Lei, tampouco, a restituição ou compensação de importância já paga a 
qualquer título.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo pode baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta Lei, incluindo 
regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar 
necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente 
de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do REFIS/2025 de Contribuição 
de Melhoria.
Art. 22. Todo e qualquer pagamento realizado em função da presente Lei é processado através de guias 
de recolhimento ou boletos bancários autenticados por instituições financeiras, sendo obrigação do 
contribuinte manter seus dados atualizados, permitindo o correto registro dos boletos.
Art. 23. Para fins de adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria, as informações constantes do 
cadastro imobiliário/econômico do Município são fornecidas, sendo observadas as regras sobre o sigilo 
fiscal do contribuinte conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e disposições contidas na Lei 
Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 24. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não configura a novação de dívida 
a que se referem os arts. 360 a 367, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 25. Os pagamentos realizados em função da presente Lei são efetuados em conta contábil exclusiva, 
criada especificamente para este fim.
§1º A adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria se dará até limite previsto na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, conforme anexo de estimativa de compensação de renúncia de receita no valor de 
R$1.292.888,36 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis
centavos).
§2º A previsão de concessão de anistia fiscal se encontra no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o ano de 2025, no seu art. 49. 
Art. 26. A adesão ao REFIS/2025 Contribuição de Melhoria pode ser feita a partir de 15 de abril de 2025 
até o dia 15 de julho de 2025, tendo início a contar da data da vigência da presente lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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