| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Nomeia a servidora Karolina Vitorino como responsável pelo setor de Licitações e Contratos Administrativos. |
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PORTARIA N. 587, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Nomeia a servidora Karolina Vitorino como responsável pelo setor de Licitações e Contratos Administrativos. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10, 16 e § 2º, inciso I do art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e da Resolução Legislativa n. 07/2014, alterada Resolução Legislativa n. 25, de 08 de abril de 2025, CONSIDERANDO: 1. Que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe diversas inovações que impactam diretamente a forma como a administração pública deve conduzir seus processos licitatórios e contratuais; 2. Diante dessas novas exigências, a nomeação de um responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos se torna imprescindível para garantir a correta aplicação da legislação, prevenir riscos jurídicos e assegurar a economicidade e eficiência na contratação pública; 3. Dessa forma, assegura-se a conformidade legal com a Lei n. 14.133/2021, centralizam-se e padronizam-se os procedimentos licitatórios e de gestão de contratos, garantindo maior transparência e eficiência; 4. A qualificação e a experiência da servidora Karolina Vitorino a capacita como responsável pela gestão das licitações, garantindo conhecimento atualizado para aplicação correta das normas, assim minimizando os riscos de irregularidade. RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a servidora efetiva do quadro permanente a Sra. KAROLINA VITORINO, matrícula nº 51108-00, na Função Gratificada de Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos, com observância do Inciso VII do Art. 15, Art. 19, e do ANEXO IV, todos da Resolução n. 07/2014, e receberá, a título de função gratificada, o valor definido como FG-01, constante no Inciso III, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 76/2019, com observância aos requisitos das atribuições da função gratificada definidos no ANEXO IV, da Resolução n. 07/2014. Art. 2º. O exercício da Função Gratificada se fará cumulativamente com o cargo efetivo de Analista Jurídico, sendo que a servidora desempenhará as atribuições do seu respectivo cargo efetivo com as atribuições de Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de abril de 2025. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de abril de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador