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norma nº 587/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 587 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaNomeia a servidora Karolina Vitorino como responsável pelo setor de Licitações e Contratos Administrativos.
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PORTARIA N. 587, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Nomeia a servidora Karolina Vitorino como responsável pelo setor de
Licitações e Contratos Administrativos.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10, 16 e § 2º,
inciso I do art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e da Resolução Legislativa n. 07/2014,
alterada Resolução Legislativa n. 25, de 08 de abril de 2025,
CONSIDERANDO:
1. Que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe diversas inovações que
impactam diretamente a forma como a administração pública deve conduzir seus processos licitatórios e
contratuais;
2. Diante dessas novas exigências, a nomeação de um responsável pelo Setor de Licitações e
Contratos Administrativos se torna imprescindível para garantir a correta aplicação da legislação, prevenir
riscos jurídicos e assegurar a economicidade e eficiência na contratação pública;
3. Dessa forma, assegura-se a conformidade legal com a Lei n. 14.133/2021, centralizam-se e
padronizam-se os procedimentos licitatórios e de gestão de contratos, garantindo maior transparência e
eficiência;
4. A qualificação e a experiência da servidora Karolina Vitorino a capacita como responsável pela
gestão das licitações, garantindo conhecimento atualizado para aplicação correta das normas, assim
minimizando os riscos de irregularidade.
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica nomeada a servidora efetiva do quadro permanente a Sra. KAROLINA VITORINO,
matrícula nº 51108-00, na Função Gratificada de Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos
Administrativos, com observância do Inciso VII do Art. 15, Art. 19, e do ANEXO IV, todos da Resolução
n. 07/2014, e receberá, a título de função gratificada, o valor definido como FG-01, constante no Inciso
III, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 76/2019, com observância aos requisitos das atribuições da função
gratificada definidos no ANEXO IV, da Resolução n. 07/2014.
Art. 2º. O exercício da Função Gratificada se fará cumulativamente com o cargo efetivo de Analista
Jurídico, sendo que a servidora desempenhará as atribuições do seu respectivo cargo efetivo com as
atribuições de Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de abril de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de abril de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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