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norma nº 288/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 288 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaCertifica o reconhecimento de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapoá (APAE), no âmbito do município de Itapoá/SC
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DECRETO LEGISLATIVO N. 288, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Certifica o reconhecimento de Utilidade Pública à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Itapoá (APAE), no âmbito do município de
Itapoá/SC.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, inciso V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC –
DECRETA:
Art. 1º. Fica certificado que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapoá (APAE),
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n. 72, 18 de novembro de 1997, apresentou à Câmara
Municipal de Itapoá/SC as devidas prestações de contas, em conformidade com a Lei Municipal n. 726, 25
de setembro de 2017.
Art. 2º. Este Decreto é válido até o dia 30 de abril de 2026, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei
Municipal n. 726, 25 de setembro de 2017.
§ 1º. A não-participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das audiências públicas realizadas
pelos poderes Legislativo e Executivo Municipal de Itapoá/SC, dentro do período de validade do presente
Decreto, bem como as demais disposições estabelecidas no artigo 7º da Lei Municipal n. 726, 25 de
setembro de 2017, culminará com a não-renovação da declaração de Utilidade Pública.
§ 2º. A não-prestação de contas, dentro do prazo previsto no caput deste artigo, culminará com a
revogação da declaração de Utilidade Pública, além das demais penalidades aplicadas à espécie.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, em 29 de abril de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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