| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7026 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Estabelece o valor per capta do repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC). |
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1 DECRETO Nº 7.026, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Estabelece o valor per capta do repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC). O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.374, de 20 de setembro de 2024; DECRETA: Art. 1º Estabelece o valor de R$5,50 per capita, a ser pago mensalmente como contribuição ao CISNORDESTE, tendo como referência o número de habitantes do Município apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 2º Revoga o Decreto nº 6.760, de 25 de setembro de 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 14 de janeiro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).