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norma nº 7030/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 7030 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$29,18, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
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DECRETO Nº 7.030, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município, com base em excesso de arrecadação 
no valor de R$29,18, para a Secretaria de Turismo e 
Cultura.
O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso II, do §1º, e §§ 3º e 4º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação , no valor de R$29,18 (vinte e nove reais e dezoito centavos), para reforço no exercício 
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2067 Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 170670000003 - Lei Paulo Gustavo Trans￾ferência Especial da União R$29,18
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$29,18
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso 
de arrecadação da receita: da fonte 170670000003 - Lei Paulo Gustavo Transferência Especial da União, 
nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de janeiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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