| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7030 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$29,18, para a Secretaria de Turismo e Cultura. |
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1 DECRETO Nº 7.030, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$29,18, para a Secretaria de Turismo e Cultura. O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso II, do §1º, e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; DECRETA: Art. 1º Abre-se crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação , no valor de R$29,18 (vinte e nove reais e dezoito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2067 Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 170670000003 - Lei Paulo Gustavo Transferência Especial da União R$29,18 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$29,18 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: da fonte 170670000003 - Lei Paulo Gustavo Transferência Especial da União, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 15 de janeiro de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).