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norma nº 7031/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 7031 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaEstabelece o valor per capta do repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC).
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DECRETO Nº 7.031, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece o valor per capta do repasse financeiro ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de 
Santa Catarina (CISNORDESTE/SC).
O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da 
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.374, de 20 de setembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Estabelece o valor de R$3,43 per capita, a ser pago mensalmente como contribuição ao 
CISNORDESTE, tendo como referência o número de habitantes do Município apurado pelo IBGE - Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º Revoga o Decreto nº 7.026, de 14 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 16 de janeiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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