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norma nº 593/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 593 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDesigna membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados” instituída pelo Requerimento n. 43/2025.
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PORTARIA N. 593/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025
Designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do
serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município,
concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de
engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da
concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos
foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual
n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços
prestados” instituída pelo Requerimento n. 43/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais,
considerando a instituição da “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis
irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município,
concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana
Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos
foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse
garantia de melhoria nos serviços prestados”, instituída pelo Requerimento n. 43/2025.
Considerando, a apresentação no Plenário do Requerimento n. 43/2025, no dia 07 de abril de
2025;
Considerando, os e-mails recebidos pelos líderes partidários com as indicações dos membros para
composição da presente Comissão;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam nomeados para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis
irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município,
concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana
Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos
foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse
garantia de melhoria nos serviços prestados”, instituída pelo Requerimento n. 43/2025, os Senhores
Vereadores deste Poder Legislativo:
1. Vereador Ademar Ribas do Valle Filho;
2. Vereador Daniel Silvano Weber;
3. Vereador Diego Angelo Antunes;
4. Vereador Marcio José Puglia de Melo;
5. Vereador Valdecir Antônio Luiz da Silva.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, de 13 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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