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norma nº 589/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 589 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaPublica tabela com os valores dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n. 76/2019, com a atualização definida pela Lei Municipal nº 1.435/2025 e Lei Municipal nº 1436/2025 e do subsídio atualizado dos vereadores
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PORTARIA N° 589, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Publica tabela com os valores dos vencimentos dos Servidores do
Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n.
76/2019, com a atualização definida pela Lei Municipal nº 1.435/2025
e Lei Municipal nº 1436/2025 e do subsídio atualizado dos vereadores.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais prevista no art. 30 da Constituição Federal, bem como nos termos Inciso II, do art.
44 da Lei Orgânica de Itapoá, do art. 39, do Regimento Interno e do art. 34 da Resolução nº 07/2014, e
para cumprir o disposto no § 6º, art. 39, da Constituição Federal;
Considerando que conforme determina o § 6º, do art. 39, da Constituição Federal, compete aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicar, anualmente, os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos;
Considerando o princípio da publicidade como regra na Administração Pública e a necessidade de
transparência das despesas públicas, inclusive dos gastos de pessoal;
Considerando a atualização por revisão geral com a correção monetária conforme índice
inflacionário, definido nos termos da Lei Municipal nº 1. 435 / 2025, no artigo 1º, no valor de 4,87%, com
efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Considerando a atualização por reajuste salarial, definido nos termos da Lei Municipal nº
 1. 436 / 2025, no artigo 1º, no valor de 3%, com efeitos a partir de 1º de março de 2025.
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam publicados no Diário Oficial dos Município de Santa Catarina (DOM-SC), com
observância ao Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, os valores atualizados dos vencimentos
dos servidores públicos e o subsídio dos vereadores do Poder Legislativo de Itapoá.
Art. 2º A tabela atualizada da Lei Complementar nº 76/2019 e suas alterações, que inclui os valores dos
padrões de vencimento, os valores das classes de progressão e os valores das funções gratificadas dos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Itapoá, bem como o subsídio atualizado dos
vereadores de Itapoá, consta disponível para consulta no ANEXO I, parte integrante da presente Portaria.
Art. 3º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, dos Cargos de
Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de cargos
vagos, quantidade de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor atualizado do vencimento, consta
disponível para consulta no ANEXO II, parte integrante da presente Portaria.
Art. 4º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, dos Cargos de
Provimento Comissionado do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de
cargos vagos, quantidade de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor atualizado do vencimento,
consta disponível para consulta no ANEXO III, parte integrante da presente Portaria.
Art. 5º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, das Funções de
Confiança (FG), do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de FG vagos,
quantidade de FG ocupados, padrão de vencimento do FG e valor atualizado do FG, consta disponível
para consulta no ANEXO IV, parte integrante da presente Portaria.
Art. 6º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, com os nomes dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Itapoá, e com as informações atualizadas do padrão de
vencimento, nível, classe, valor do vencimento, anuênio e valor atualizado do anuênio, para a composição
da remuneração desses servidores, consta disponível para consulta no ANEXO V, parte integrante da
presente Portaria.
Art. 7° Além da publicação anual, a Câmara Municipal de Itapoá também mantém, na internet e em
tempo real para consulta pública, os valores atualizados das remunerações dos servidores públicos e o
subsídio dos agentes políticos, conforme link https://camaraitapoa.atende.net/?pg=transparencia.
Art. 8º Revoga-se a Portaria n. 506/2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 15 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
ANEXO I
Subsídio dos vereadores de Itapoá, definido pela Lei Municipal n. 257/2004, e atualizações:
Subsídio Vereador: R$ 8.345,50 (oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos)
Valores dos Padrões de Vencimento definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações:
Padrão Valor do Padrão em R$
01 (um) R$ 1.963,98 (mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos)
02 (dois) R$ 2.591,53 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos)
03 (três) R$ 2.755,94 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)
04 (quatro) R$ 3.345,64 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)
05 (cinco) R$ 2.187,70 (dois mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos)
06 (seis) R$ 8.355,22 (oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
07 (sete) R$ 11.750,54 (onze mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos)
08 (oito) R$ 4.034,26 (quatro mil trinta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Valores das Funções Gratificadas definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações:
Padrão Valor da Função Gratificada em R$
FG 01 (um) R$ 2.785,50 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos)
FG 02 (dois) R$ 2.154,04 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e quatro centavos)
FG 03 (três) R$ 1.856,97 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos)
Tabela de vencimentos, códigos e referências relativa ao crescimento horizontal definidos pela
Lei Complementar 76/2019, e atualizações:
Art. 2º da LCM 76/19 Padrão 1 Padrão 2 Padrão 3 Padrão 4 Padrão 8
Classe B Progressão R$ 1.963,98 R$ 2.591,53 R$ 2.755,94 R$ 3.345,64 R$ 4.034,26
Classe C 4,14% R$ 2.045,29 R$ 2.698,82 R$ 2.870,04 R$ 3.484,15 R$ 4.201,28
Classe D 8,44% R$ 2.129,74 R$ 2.810,26 R$ 2.988,55 R$ 3.628,01 R$ 4.374,75
Classe E 12,93% R$ 2.217,92 R$ 2.926,62 R$ 3.112,29 R$ 3.778,23 R$ 4.555,89
Classe F 17,61% R$ 2.309,84 R$ 3.047,90 R$ 3.241,27 R$ 3.934,80 R$ 4.744,69
Classe G 22,47% R$ 2.405,29 R$ 3.173,85 R$ 3.375,21 R$ 4.097,40 R$ 4.940,76
Classe H 27,54% R$ 2.504,86 R$ 3.305,24 R$ 3.514,93 R$ 4.267,03 R$ 5.145,30
Classe I 32,82% R$ 2.608,56 R$ 3.442,07 R$ 3.660,45 R$ 4.443,67 R$ 5.358,31
Classe J 38,31% R$ 2.716,38 R$ 3.584,35 R$ 3.811,75 R$ 4.627,35 R$ 5.579,79
Classe K 44,04% R$ 2.828,92 R$ 3.732,84 R$ 3.969,66 R$ 4.819,06 R$ 5.810,95
Classe L 50,00% R$ 2.945,97 R$ 3.887,30 R$ 4.133,92 R$ 5.018,46 R$ 6.051,39
Classe M 55,96% R$ 3.063,02 R$ 4.041,75 R$ 4.298,17 R$ 5.217,85 R$ 6.291,83
Classe N 61,92% R$ 3.180,08 R$ 4.196,21 R$ 4.462,43 R$ 5.417,25 R$ 6.532,28
Classe O 67,88% R$ 3.297,13 R$ 4.350,67 R$ 4.626,68 R$ 5.616,65 R$ 6.772,72
Classe P 73,84% R$ 3.414,18 R$ 4.505,12 R$ 4.790,93 R$ 5.816,05 R$ 7.013,16
ANEXO II
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, com respectiva denominação, quantidade de
cargos vagos e de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor do vencimento:
Denominação do Cargo N° total de
cargos
Qtd. de
cargos
ocupados
Qtd. de
cargos
vagos
Padrão de
Vencimento Valor
Copeiro 1 1 0 Padrão 1 R$ 1.963,98
Técnico em contabilidade 1 1 0 Padrão 3 R$ 2.755,94
Agente Administrativo I 6 3 3 Padrão 2 R$ 2.591,53
Agente Administrativo II 2 2 0 Padrão 4 R$ 3.345,64
Agente Legislativo 1 1 0 Padrão 4 R$ 3.345,64
Analista de Revisão Textual 1 1 0 Padrão 8 R$ 4.034,26
Analista Jurídico 1 1 0 Padrão 8 R$ 4.034,26
Analista de Controle Interno 1 1 0 Padrão 8 R$ 4.034,26
ANEXO III
Quadro de Cargos em Comissão, com respectiva denominação, quantidade de cargos
vagos e de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor do vencimento:
Denominação do Cargo N° total de
cargos
Qnt. de
cargos
ocupados
Qnt. de
cargos
vagos
Padrão de
Vencimento
Valor
Secretária Geral 1 1 0 Padrão 7 R$ 11.750,54
Assessor da Mesa Diretora 1 1 0 Padrão 5 R$ 2.187,70
Assessor Jurídico 1 1 0 Padrão 7 R$ 11.750,54
Diretor Administrativo 1 1 0 Padrão 6 R$ 8.355,22
Diretor Legislativo 1 1 0 Padrão 6 R$ 8.355,22
Assessor Parlamentar 9 9 0 Padrão 5 R$ 2.187,70
ANEXO IV
Quadro de Funções de Confiança (FG), a respectiva denominação, quantidade de FG
vagos e ocupados, padrão de vencimento do FG e o valor atualizado do FG:
Denominação N° total de
funções
Qtd. de
funções
ocupados
Qtd. de
funções
vagos
FG Valor
Responsável pelo Setor de 
Patrimônio 1 1 0 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor de 
Informática 1 0 1 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor Contábil￾financeiro 1 1 0 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor de 
Recursos Humanos 1 1 0 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor de 
Compras e Almoxarifado 1 1 0 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor de 
Segurança Digital 1 1 0 01 R$ 2.785,50
Responsável pelo Setor de Apoio 
Parlamentar 1 1 0 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor de 
Arquivo Geral 1 1 0 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor de 
Solenidades e Eventos 1 0 1 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor de 
Protocolo Digital 1 1 0 03 R$ 1.856,97
Responsável pelo Setor de 
Compilação de Normas Jurídicas 1 1 0 03 R$ 1.856,97
Responsável pela Coordenação da
Escola do Legislativo 1 1 0 01 R$ 2.785,50
Responsável pelo Setor de 
Licitações e Contratos 
Administrativos
1 1 0 01 R$ 2.785,50
ANEXO V
Quadro com a respectiva denominação do servidor efetivo da Câmara Municipal de
Itapoá e com as informações atualizadas do padrão de vencimento, nível, classe, valor
do vencimento, anuênio e valor atualizado do anuênio, para a composição da
remuneração dos servidores:
Servidores Efetivos
Câmara Municipal de Itapoá Padrão Nível Classe Valor Anuênio Valor do
Anuênio
Ana Paula Kogg Stephani 2 VIII I R$ 3.442,07 32% R$ 1.101,46
Fernanda Luzia G. D. Figueredo 2 VIII I R$ 3.442,07 32% R$ 1.101,46
Flávio de Souza Ferreira 8 I B R$ 4.034,26 2% R$ 80,69
Francisco Xavier Soares Filho 4 VIII I R$ 4.443,67 32% R$ 1.421,97
Jonatas Lennertz 2 III D R$ 2.810,26 10% R$ 281,03
Jope Leão Lobo 8 II C R$ 4.201,28 8% R$ 336,10
Karolina Vitorino 8 III D R$ 4.374,75 10% R$ 437,47
Lilian das Graças Maoski 1 VIII I R$ 2.608,56 30% R$ 782,57
Maria Inês Vargem Yalçinkaya 4 XIV O R$ 5.616,65 35% R$ 1.965,83
Michele Mayer 3 VI G R$ 10.125,63 32% R$ 3.240,20
Patrícia Carneiro B. G. de Souza 4 VIII I R$ 4.443,67 32% R$ 1.421,97

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