| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 28 DE MAIO DE 2025 Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, para fazer incluir como bem público a biblioteca Municipal localizada na Avenida 780 André Rodrigues de Freitas, n. 872, Itapema do Norte, Itapoá/SC, que passará a ser denominada como Biblioteca Pública Municipal Mafalda Franz Perrony. Anexo I Controle de versão dos arquivos de georeferenciamento: Link para download dos arquivos Versão 1.5 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) do dia 08/07/2024: anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.k ml Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) do dia 08/07/2024: anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.cs v Controle de versão dos arquivos de georreferenciamento: Link para download dos arquivos Versão 1.6 do Arquivo Comma-Separated Values (CSV) do dia 21/03/2025: anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_6.cs v Versão 1.6 do Arquivo Keyhole Markup Language (KML) do dia 21/03/2025: anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_6.k ml Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 28 de maio de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).