br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 191/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAltera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
native_id4791

Originating matéria

matéria 13691 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 
de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, 
dimensão, localização, numeração e emplacamento 
das vias públicas, bairros e bens públicos municipais 
de Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento 
dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, para fazer 
incluir como bem público a biblioteca Municipal localizada na Avenida 780 André Rodrigues de Freitas, n. 
872, Itapema do Norte, Itapoá/SC, que passará a ser denominada como Biblioteca Pública Municipal 
Mafalda Franz Perrony.
Anexo I
Controle de versão dos arquivos de
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.5 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 08/07/2024:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.k
ml
Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 08/07/2024:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.cs
v
Controle de versão dos arquivos de 
georreferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.6 do Arquivo Comma-Separated Values 
(CSV) do dia 21/03/2025:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_6.cs
v
Versão 1.6 do Arquivo Keyhole Markup Language 
(KML) do dia 21/03/2025:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_6.k
ml
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →