| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$124.673,57, para o Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 4816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 LEI Nº 1.454, DE 18 DE JULHO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$124.673,57, para o Fundo Municipal de Assistência Social. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$124.673,57 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade:Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 266070000400 - BOLSA FAMÍLIA EXER ANTERIOR R$868,86 Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade:Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 289970002354 - BOLSA FAMÍLIA R$755,86 Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0029.2309 Atividade:Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL R$123.048,85 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 124.673,57 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0029 - Gestão do Programa Bolsa Família e do cadastro Único N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2309 Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF R$868,86 266070000400 - BOLSA FAMÍLIA EXER ANTERIOR 2 2309 Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF R$123.048,85 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL 2309 Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF R$755,86 289970002354 - BOLSA FAMÍLIA Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 0029 - Gestão do Programa Bolsa Família e do cadastro Único Ação: 2309 - Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 289970002354 - BOLSA FAMÍLIA Vínculo: 266070000400 - BOLSA FAMÍLIA EXER ANTERIOR Vínculo: 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL Ano Meta Física Meta Financeira 2026 12 2027 12 0,00 2028 12 0,00 2029 12 0,00 Valor Total do Programa 48 0,00 Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 18 de julho de 2025. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).