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norma nº 1454/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$124.673,57, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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LEI Nº 1.454, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$124.673,57, para 
o Fundo Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$124.673,57 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta 
e três reais e cinquenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 
15.001.0008.0244.0029.2309
Atividade:Apoio à Organização e Gestão do Programa 
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 266070000400 - BOLSA FAMÍLIA 
EXER ANTERIOR R$868,86
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 
15.001.0008.0244.0029.2309
Atividade:Apoio à Organização e Gestão do Programa 
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 289970002354 - BOLSA FAMÍLIA R$755,86
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 
15.001.0008.0244.0029.2309
Atividade:Apoio à Organização e Gestão do Programa 
Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 266070001000 - PROGRAMA 
AUXILIO BRASIL R$123.048,85
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 124.673,57
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do 
art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0029 - Gestão do Programa Bolsa Família e do cadastro Único
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2309
Apoio à Organização e Gestão 
do Programa Bolsa Família e 
do Cadastro Único -IGD PBF
R$868,86 266070000400 - BOLSA 
FAMÍLIA EXER ANTERIOR
2
2309
Apoio à Organização e Gestão 
do Programa Bolsa Família e 
do Cadastro Único -IGD PBF
R$123.048,85 266070001000 - PROGRAMA 
AUXILIO BRASIL
2309
Apoio à Organização e Gestão 
do Programa Bolsa Família e 
do Cadastro Único -IGD PBF
R$755,86 289970002354 - BOLSA 
FAMÍLIA
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0029 - Gestão do Programa Bolsa Família e do cadastro Único
Ação: 2309 - Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único -IGD PBF
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 289970002354 - BOLSA FAMÍLIA
Vínculo: 266070000400 - BOLSA FAMÍLIA EXER ANTERIOR
Vínculo: 266070001000 - PROGRAMA AUXILIO BRASIL
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 12
2027 12 0,00
2028 12 0,00
2029 12 0,00
Valor Total do Programa 48 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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