| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a análise e o deferimento dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá para adesão ao Programa de Teletrabalho – 2025. |
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PORTARIA N. 609, DE 29 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a análise e o deferimento dos pedidos de inscrição dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá para adesão ao Programa de Teletrabalho – 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Considerando a Resolução Legislativa n. 01/2021, que institui e regulamenta o Programa de Teletrabalho para Servidores da Câmara Municipal de Itapoá (SC), nos termos e condições de adesão e de manutenção ao Programa definido na presente Resolução; Considerando a publicação, no último dia 15 de julho de 2025, do 4º Edital de Inscrição para Adesão ao Programa de Teletrabalho da Câmara Municipal de Itapoá-SC e as inscrições realizadas entre os dias 16 a 18 de julho de 2025; e Considerando a análise da responsável pelo Setor de Recursos Humanos e das chefias imediatas sobre os novos pedidos de inscrição no Programa de Teletrabalho, e a manifestação favorável conjunta dos servidores e das respectivas chefias – RESOLVE: Art. 1º Ficam deferidos os pedidos de inscrição dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Itapoá que, por meio de formulário eletrônico, solicitaram adesão ao Programa de Teletrabalho, nos termos do 4º Edital de 2025 e em conformidade com a Resolução Legislativa n. 01/2021, conforme relação a seguir: I - Ana Paula Kogg Stephani; II - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; III - Flávio de Souza Ferreira IV - Francisco Xavier Soares Filho; V - Jonatas Lennertz; VI - Jope Leão Lobo; VII - Karolina Vitorino; VIII - Maria Inês Vargem Yalçinkaya; IX - Michele Mayer; e X - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza. Art. 2º Os servidores ficam distribuídos e vinculados aos programas estratégicos da Mesa Diretora na forma dos parágrafos seguintes. § 1º O Projeto GEOBUS tem como objetivo realizar o georreferenciamento e a padronização dos pontos de ônibus do município, integrando as informações de rotas e horários ao Google Maps, de modo a promover a mobilidade urbana inteligente e o alinhamento ao Plano Diretor Municipal, sendo designados os seguintes servidores: I - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; II - Flávio de Souza Ferreira; III - Francisco Xavier Soares Filho; IV - Jonatas Lennertz; V - Jope Leão Lobo; VI - Karolina Vitorino; VII - Michele Mayer; e VIII - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza. § 2º O Projeto DRONE, desenvolvido no âmbito do Programa de Teletrabalho, constitui ferramenta estratégica de monitoramento territorial por meio de imagens aéreas e satelitais, com impacto direto na fiscalização legislativa, no planejamento urbano, no acompanhamento de obras públicas e na elaboração técnica de normas municipais, sendo designados os seguintes servidores: I - Flávio de Souza Ferreira; II - Francisco Xavier Soares Filho; III - Jonatas Lennertz; IV - Jope Leão Lobo; e V - Michele Mayer. § 3º O Projeto REVOGAÇO tem como finalidade revisar e revogar normas inconstitucionais, ilegais ou obsoletas editadas entre os anos de 2002 e 2020, visando à racionalização do ordenamento jurídico municipal, ao fortalecimento da segurança jurídica e à promoção da eficiência administrativa no âmbito do Poder Legislativo, sendo designados os seguintes servidores: I - Karolina Vitorino; II - Maria Inês Vargem Yalçinkaya; e III - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza. §4º O Projeto DIGITALIZA tem como objetivo promover a digitalização, organização e disponibilização dos documentos físicos dos setores de Recursos Humanos e do Legislativo no Sistema de Arquivo Digital e no SAPL, assegurando maior transparência, segurança da informação, modernização institucional e sustentabilidade, sendo designados os seguintes servidores: I - Ana Paula Kogg Stephani; e II - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo. Art. 3º As atividades em regime de teletrabalho para os servidores que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos terão início em 1º de agosto de 2025 e término em 31 de julho de 2026, podendo ser renovadas por igual período e, sucessivamente, por novos períodos de 1 (um) ano, salvo manifestação em contrário da gestão. Art. 4º Os servidores vinculados ao Programa de Teletrabalho deverão, a partir do início de suas atividades, registrar diariamente as tarefas executadas, tanto nos dias de trabalho presencial quanto nos de teletrabalho, observando todas as determinações legais previstas na Resolução Legislativa n. 01/2021. Parágrafo único. A cada renovação, caso não haja manifestação em contrário da gestão, o Setor de Recursos Humanos comunicará aos servidores a continuidade no Programa de Teletrabalho e encaminhará, por e-mail institucional, as diretrizes para preenchimento do formulário eletrônico, obrigatório para atualização cadastral e publicação das adesões. Art. 5º O regime de teletrabalho dos servidores participantes do Programa observará as modalidades previstas no artigo 5º da Resolução Legislativa n. 01/2021, e das opções escolhidas no formulário de inscrição pelos servidores, conforme as diretrizes estabelecidas no 4º Edital do Processo Seletivo 2025 do Programa de Teletrabalho, nos seguintes termos: § 1º A Modalidade Mista (I) consiste na obrigatoriedade de comparecimento do servidor à sede da Câmara Municipal de Itapoá 2 (dois) dias por semana, conforme definido pela chefia imediata, cumprindo o horário padrão nesses dias e desenvolvendo suas atividades remotamente, no mesmo horário do expediente da Casa, durante os demais dias da semana. § 2º A Modalidade Estudante de Mestrado/Doutorado Stricto Sensu (Nacional) (II) prevê o comparecimento do servidor 1 (um) dia por semana à sua unidade de trabalho, em dia definido pela chefia imediata, com execução das atividades à distância nos demais dias, preferencialmente em horário compatível com o expediente da Casa. § 3º A Modalidade Estudante de Mestrado/Doutorado Stricto Sensu (Internacional) (III) consiste na execução integral das atividades em regime remoto, devendo o servidor participante realizar videochamadas mensais com a chefia imediata para orientação e acompanhamento e comparecer fisicamente à sede da Câmara, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 6 (seis) meses, salvo ajuste diverso devidamente justificado e autorizado pela Presidência. § 4º Para os efeitos desta Portaria: I – O servidor Francisco Xavier Soares Filho fez a opção pelo Programa na Modalidade Estudante Internacional (III), nos termos do § 3º deste artigo; II – Os demais servidores participantes optaram pelas suas atividades na Modalidade Mista (I), conforme o disposto no § 1º deste artigo. Art. 6º Nos termos dos arts. 23 e 24 da Resolução Legislativa n. 01/2021, os procedimentos administrativos relativos ao Programa de Teletrabalho poderão ser detalhados e regulamentados por meio de novas Portarias da Mesa Diretora, sendo que os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de julho de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador