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norma nº 610/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 610 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDesigna substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em caráter emergencial.
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PORTARIA N. 610, DE 31 DE JULHO DE 2025
Designa substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em caráter
emergencial.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapoá/SC,
Considerando o falecimento do filho da servidora e contadora desta Casa Legislativa, Sra.
Michele Mayer, ocorrido em 31 de julho de 2025, após grave acidente de trânsito no dia 30 de julho de
2025, e a consequente impossibilidade de comparecimento da servidora por motivo de força maior e luto;
Considerando o disposto no art. 136, inciso III, da Lei Complementar Municipal n. 44/2014, que
garante ao servidor o afastamento de até 08 (oito) dias consecutivos em caso de falecimento de
descendente em linha reta até 2º grau, com manutenção de sua remuneração;
Considerando o art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece a eficiência e a
continuidade como princípios da Administração Pública, impondo à gestão o dever de adotar medidas
excepcionais para garantir a prestação de serviços essenciais;
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, expresso no
Prejulgado n. 1277 (alínea “c” do item 3) e no Parecer COG n. 699/2002, no sentido de que as funções
de contabilidade têm caráter permanente e devem ser exercidas por servidor efetivo provido mediante
concurso público, sendo admitida, em caráter excepcional e temporário, a designação de outro servidor
efetivo com formação em contabilidade e registro ativo no CRC para assumir as atribuições em caso de
afastamento do titular, desde que a medida seja formalizada e devidamente motivada;
Considerando a necessidade de continuidade do serviço público essencial, em especial a
execução do fechamento do empenhamento da folha de pagamento dos servidores desta Casa Legislativa;
Considerando a formação acadêmica em Contabilidade, a qualificação técnica e o registro ativo
no Conselho Regional de Contabilidade do servidor Flávio de Souza Ferreira, ocupante do cargo efetivo
de Analista de Controle Interno;
Considerando a formação acadêmica em Administração Pública e a qualificação técnica do
servidor Francisco Xavier Soares Filho, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo II;
Considerando a necessidade de segregação de funções, conforme o art. 74 da Constituição
Federal e as boas práticas de auditoria e controle interno; – 
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor efetivo Flávio de Souza Ferreira, matrícula 604095-00, inscrito no CRC/PR
064265/O-1, Analista de Controle Interno, para responder temporariamente pela Contabilidade da Câmara
Municipal de Itapoá, especialmente para a execução do empenhamento da folha de pagamento, enquanto
perdurar o afastamento da servidora Michele Mayer, matrícula 50822-02, Técnica em Contabilidade.
Art. 2º Designar o servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula 50881-01, Agente Administrativo II,
para responder temporariamente pela Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá,
enquanto o servidor mencionado no artigo anterior desempenhar as funções temporárias de Contador.
Art. 3º As designações têm caráter excepcional e emergencial, vigorando até o retorno da servidora
Michele Mayer ou até ulterior deliberação da Presidência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de julho de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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