| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Designa substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em caráter emergencial. |
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PORTARIA N. 610, DE 31 DE JULHO DE 2025 Designa substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em caráter emergencial. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Considerando o falecimento do filho da servidora e contadora desta Casa Legislativa, Sra. Michele Mayer, ocorrido em 31 de julho de 2025, após grave acidente de trânsito no dia 30 de julho de 2025, e a consequente impossibilidade de comparecimento da servidora por motivo de força maior e luto; Considerando o disposto no art. 136, inciso III, da Lei Complementar Municipal n. 44/2014, que garante ao servidor o afastamento de até 08 (oito) dias consecutivos em caso de falecimento de descendente em linha reta até 2º grau, com manutenção de sua remuneração; Considerando o art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece a eficiência e a continuidade como princípios da Administração Pública, impondo à gestão o dever de adotar medidas excepcionais para garantir a prestação de serviços essenciais; Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, expresso no Prejulgado n. 1277 (alínea “c” do item 3) e no Parecer COG n. 699/2002, no sentido de que as funções de contabilidade têm caráter permanente e devem ser exercidas por servidor efetivo provido mediante concurso público, sendo admitida, em caráter excepcional e temporário, a designação de outro servidor efetivo com formação em contabilidade e registro ativo no CRC para assumir as atribuições em caso de afastamento do titular, desde que a medida seja formalizada e devidamente motivada; Considerando a necessidade de continuidade do serviço público essencial, em especial a execução do fechamento do empenhamento da folha de pagamento dos servidores desta Casa Legislativa; Considerando a formação acadêmica em Contabilidade, a qualificação técnica e o registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade do servidor Flávio de Souza Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Analista de Controle Interno; Considerando a formação acadêmica em Administração Pública e a qualificação técnica do servidor Francisco Xavier Soares Filho, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo II; Considerando a necessidade de segregação de funções, conforme o art. 74 da Constituição Federal e as boas práticas de auditoria e controle interno; – RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor efetivo Flávio de Souza Ferreira, matrícula 604095-00, inscrito no CRC/PR 064265/O-1, Analista de Controle Interno, para responder temporariamente pela Contabilidade da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente para a execução do empenhamento da folha de pagamento, enquanto perdurar o afastamento da servidora Michele Mayer, matrícula 50822-02, Técnica em Contabilidade. Art. 2º Designar o servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula 50881-01, Agente Administrativo II, para responder temporariamente pela Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, enquanto o servidor mencionado no artigo anterior desempenhar as funções temporárias de Contador. Art. 3º As designações têm caráter excepcional e emergencial, vigorando até o retorno da servidora Michele Mayer ou até ulterior deliberação da Presidência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de julho de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador