| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Exonera cargo em Comissão de Assessora Parlamentar Walesca Brenda de Lima Dutra. |
| native_id | 4835 |
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PORTARIA N. 615, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 Exonera cargo em Comissão de Assessora Parlamentar Walesca Brenda de Lima Dutra. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9º e 10 inciso I do Art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e à Resolução Legislativa n. 07/2014: RESOLVE: Art. 1. Fica exonerada do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, a partir do dia 04 de agosto de 2025, a servidora comissionada, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Itapoá/SC Sra. WALESCA BRENDA DE LIMA DUTRA, matrícula n. 604112-00. Parágrafo único. Ficam condicionados o pagamento das verbas rescisórias e a finalização do processo de exoneração da respectiva servidora com a apresentação do exame demissional e com a observância aos procedimentos administrativos indicados pelo Setor de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente a necessidade de a servidora assinar com seu respectivo certificado pelo portal Gov.br o rol de todos os documentos do processo de exoneração, sendo que o nãocumprimento das determinações legais resultará na revogação do ato de exoneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 04 de agosto de 2025. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de agosto de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador