| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a posse do servidor Luiz Guilherme Ferreira Bittencourt, aprovado no Concurso Público nº 01/2019. |
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PORTARIA N° 616/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a posse do servidor Luiz Guilherme Ferreira Bittencourt, aprovado no Concurso Público nº 01/2019. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 44, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, Inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, e com observância dos Arts. 9 º, 10, 11 e 16 da Lei Complementar nº. 44/2014, e da Resolução Legislativa nº 07/2014 e alterações: RESOLVE: Art. 1º Fica empossado, no dia 05 de agosto de 2025, no cargo de Agente Administrativo I da Câmara Municipal de Itapoá/SC, o servidor LUIZ GUILHERME FERREIRA BITTENCOURT, aprovado no Concurso Público nº 01/2019, observando a Resolução nº 07/2014 e suas alterações, percebendo o vencimento estabelecido no Padrão 2 da Lei Complementar nº 76/2019, de 11 de fevereiro de 2019, e com observância dos requisitos do cargo sendo formação de ensino médio completo e idade mínima de 18 anos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia de 05 de agosto de 2025. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, em 05 de agosto de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador