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norma nº 618/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 618 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaProrroga o prazo da Portaria n. 593/2025, que designa membros para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município.
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PORTARIA N. 618, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga o prazo da Portaria n. 593/2025, que designa membros
para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito para
apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de
coleta de resíduos e limpeza urbana no Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Requerimento n. 43/2025, que instituiu a “Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e
limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de
engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n.
001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo
contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados ”;
Considerando que a Portaria n. 593/2025 designou os membros da referida Comissão, com prazo
de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, com início em 14 de maio de 2025 e término previsto
para 12 de agosto de 2025;
Considerando a aprovação do Requerimento n. 73, de 14 de julho de 2025, que solicitou a
prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI;
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar de 13 de agosto de 2025, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Requerimento n. 43/2025 e
regulamentada pela Portaria n. 593/2025, com término previsto para 10 de novembro de 2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, de 11 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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