| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Prorroga o prazo da Portaria n. 593/2025, que designa membros para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município. |
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PORTARIA N. 618, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Prorroga o prazo da Portaria n. 593/2025, que designa membros para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Requerimento n. 43/2025, que instituiu a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados ”; Considerando que a Portaria n. 593/2025 designou os membros da referida Comissão, com prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, com início em 14 de maio de 2025 e término previsto para 12 de agosto de 2025; Considerando a aprovação do Requerimento n. 73, de 14 de julho de 2025, que solicitou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI; RESOLVE: Art. 1° Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar de 13 de agosto de 2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Requerimento n. 43/2025 e regulamentada pela Portaria n. 593/2025, com término previsto para 10 de novembro de 2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, de 11 de agosto de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador