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norma nº 620/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 620 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaRevoga termo de adesão ao programa do teletrabalho da servidora Michele Mayer, conforme pedido de desligamento do programa apresentado por e-mail oficial pela servidora.
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PORTARIA N. 620, DE 13 AGOSTO DE 2025.
Revoga termo de adesão ao programa do teletrabalho da servidora
Michele Mayer, conforme pedido de desligamento do programa
apresentado por e-mail oficial pela servidora.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições
legais, com fulcro nos incisos II e VI do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e incisos II, V, XIII e XXX,
todos do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC –
Considerando a Resolução Legislativa n. 01/2021, que institui e regulamenta o Programa de
Teletrabalho para Servidores da Câmara Municipal de Itapoá (SC);
Considerando as disposições do § 3º do artigo 5º e o Inciso III do artigo 6º, ambos da Resolução
Legislativa n. 01/2021, em que permite ao servidor apresentar pedido de desligamento do Programa de
Teletrabalho, a partir de requerimento remetido por e-mail oficial do servidor interessado para
comunicação ao Setor de Recursos Humanos, e com a anuência da chefia imediata e Secretaria-Geral;
Considerando que a decisão para ingressar no programa de teletrabalho é de iniciativa exclusiva
do próprio servidor, ao preencher a inscrição para adesão ao Programa de Teletrabalho da Câmara;
Considerando que após inscrito, com o deferimento da Chefia Imediata e Secretaria-Geral, foi
publicado a Portaria n. 609/2025, em que relacionou os servidores selecionados para participar do
programa de teletrabalho, com início no dia 1º de agosto de 2025 e previsão para término no dia 31 de
julho de 2026, podendo ser renovado se houver interesse da Gestão.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o termo de adesão e fica desvinculada do Programa de Teletrabalho a servidora
MICHELE MAYER, matrícula n. 50822-02, em atendimento ao pedido da servidora, nos termos do
requerimento apresentado por e-mail oficial do dia 11/08/2025, o qual foi deferido pela Gestão.
Art. 2º A partir do dia 12/08/2025, a servidora deverá retornar para as atividades presenciais na sede da
Câmara, e cumprir a horário estabelecido da repartição, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de agosto de
2025.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se
Câmara de Municipal de Itapoá/SC, 13 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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