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norma nº 622/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 622 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaDispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de vencimento da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza, com observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
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PORTARIA N. 622, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a progressão e anuênio automáticos, no padrão de
vencimento da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza, com
observância aos artigos 23 ao 26 da Resolução Legislativa n. 07/2014.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do Regimento
Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. 44/2014, publicada em 12 de setembro de
2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais, com destaque para o
artigo 20, em que se estabelece que o desenvolvimento funcional na carreira do servidor do quadro
permanente do município de Itapoá, inclusive dos servidores da Câmara Municipal, a progressão ocorrerá
conforme dispuser o Plano de Carreira.
CONSIDERANDO a Resolução Legislativa n. 07/2014, publicada em 1º de julho de 2014, e
posteriores alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder
Legislativo do município de Itapoá/SC, com destaque para os artigos 23 a 26, em que se incorpora ao
patrimônio do Servidor, passando a integrar a sua remuneração, será realizada a expressão monetária da
Progressão Funcional, até o limite máximo de 73,84% (setenta e três vírgula oitenta e quatro por cento)
do vencimento inicial do cargo, o anuênio, a razão de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite máximo de
35% (trinta e cinco por cento) do vencimento.
CONSIDERANDO que a progressão funcional consiste na movimentação no cargo, da referência
onde o servidor está situado para a referência imediatamente superior, dentro da amplitude do vencimento
do respectivo cargo, de acordo com o Anexo V, parte integrante da Resolução Legislativa n. 07/2014, e
que a progressão funcional ocorrerá automaticamente a cada dois anos, sendo a primeira, após o término
do estágio probatório, e que cada cargo se situa dentro da série, inicialmente na classe B.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 76/2019, publicada em 11 de fevereiro de 2019, e
respectivas alterações, que dispõe sobre os padrões de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
do município de Itapoá/SC, com destaque para o artigo 2º, da tabela de vencimentos, códigos e
referências relativa ao crescimento horizontal dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a progressão automática à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ GUERRA DE
SOUZA, matrícula nº 50865-01, ocupante do cargo de Agente Legislativo, para a referência Nível IX –
Classe J, com fundamento no artigo 24 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela
demonstrativa do histórico de evolução das progressões funcionais abaixo:
Histórico Funcional de Progressões da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza
Data Progressão Período
26/08/2008 0,00% Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo efetivo)
26/08/2011 4,14%
Progressão Automática ao Nível II – Classe C (término estágio 
probatório)
26/08/2013 8,44% Progressão Automática ao Nível III – Classe D
26/08/2015 12,93% Progressão Automática ao Nível IV – Classe E
26/08/2017 17,61% Progressão Automática ao Nível V – Classe F
26/08/2019 22,47% Progressão Automática ao Nível VI – Classe G
26/08/2021 27,54% Progressão Automática ao Nível VII – Classe H
26/08/2023 32,82% Progressão Automática ao Nível VIII – Classe I
26/08/2025 38,31% Progressão Automática ao Nível IX – Classe J
Art. 2º Fica concedido o anuênio automático à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ GUERRA DE
SOUZA, matrícula nº 50865-01, ocupante do cargo de Agente Legislativo, para a porcentagem acumulada
de 34% (trinta e quatro por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e
conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo.
Histórico Funcional de Anuênios da Servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza
Data
Anuênio
Acumulado Período
26/08/2008 0%
Nível Inicial I – Classe B (Posse da servidora e início no cargo 
efetivo)
26/08/2009 2% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2010 4% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2011 6% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2012 8% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2013 10% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2014 12% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2015 14% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2016 16% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2017 18% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2018 20% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2019 22% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2020 24% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2021 26% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2022 28% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2023 30% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2024 32% Anuênio de 2% no ano.
26/08/2025 34% Anuênio de 2% no ano.
Art. 3º Revogam-se as Portarias n. 476/2024 e n. 578/2025.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se
Câmara de Municipal de Itapoá/SC, 14 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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