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norma nº 623/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 623 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaConcede licença-prêmio ao servidor Jope Leão Lobo.
native_id4849

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PORTARIA N. 623, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Concede licença-prêmio ao servidor Jope Leão Lobo.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, no art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC e em observância aos arts. 7º, 9º, 10, 16
e §2º, inciso I, do art. 36 da Lei Complementar nº 44/2014 e da Resolução Legislativa nº
07/2014,
RESOLVE: 
Art. 1° Fica concedido ao servidor JOPE LEÃO LOBO, matrícula 51111-00, investido no cargo de
Analista de Revisão Textual, o primeiro período de licença-prêmio, de 1º de setembro de 2025 a 30 de
setembro de 2025, conforme requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em
pecúnia, a título de indenização, com base na Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014.
Parágrafo único. A licença-prêmio refere-se ao quinquênio do período aquisitivo compreendido entre 09
de junho de 2020 e 08 de junho de 2025.
Art. 2° O servidor possui saldo remanescente de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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