| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Concede licença-prêmio ao servidor Jope Leão Lobo. |
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PORTARIA N. 623, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Concede licença-prêmio ao servidor Jope Leão Lobo. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC e em observância aos arts. 7º, 9º, 10, 16 e §2º, inciso I, do art. 36 da Lei Complementar nº 44/2014 e da Resolução Legislativa nº 07/2014, RESOLVE: Art. 1° Fica concedido ao servidor JOPE LEÃO LOBO, matrícula 51111-00, investido no cargo de Analista de Revisão Textual, o primeiro período de licença-prêmio, de 1º de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025, conforme requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em pecúnia, a título de indenização, com base na Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014. Parágrafo único. A licença-prêmio refere-se ao quinquênio do período aquisitivo compreendido entre 09 de junho de 2020 e 08 de junho de 2025. Art. 2° O servidor possui saldo remanescente de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de setembro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador