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norma nº 629/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 629 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaConcede licença-prêmio à servidora Michele Mayer.
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PORTARIA N. 629, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Concede licença-prêmio à servidora Michele Mayer.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica concedido à servidora MICHELE MAYER, matrícula nº 50822-02, o segundo período de
licença-prêmio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar em 15 de setembro de 2025 e a encerrar em 14 de
outubro de 2025, conforme previsto no art. 106 da Lei Complementar Municipal n. 44/2014 e com base
em requerimento eletrônico deferido pelo presidente.
Art. 2° Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 18/07/2018 a 17/07/2023.
Art. 3° A servidora ainda possui saldo remanescente de 50 dias de licença-prêmio referente ao período
aquisitivo de 18/07/2013 a 17/07/2018.
Art. 4° A servidora ainda possui saldo remanescente de 30 dias de licença-prêmio referente ao período
aquisitivo de 18/07/2018 a 17/07/2023.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, de 11 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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