| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Designa substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em razão de licença- prêmio de servidora. |
| native_id | 4857 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA N. 630, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Designa substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em razão de licençaprêmio de servidora. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Considerando a expedição e publicação da Portaria n. 629/2025, de 11 de setembro de 2025, que dispões sobre a concessão de licença-prêmio à servidora Michele Mayer, matrícula nº 50822-02, ocupante do cargo efetivo de Técnica Contábil da Câmara Municipal de Itapoá, sendo o segundo período de licença-prêmio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar em 15 de setembro de 2025 e a encerrar em 14 de outubro de 2025, conforme previsto Considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal n. 44/2014 e com base em requerimento eletrônico apresentado pela Servidora e deferido pela Presidência, em conformidade com a legislação municipal em que garante o direito de licença-prêmio à servidora pública municipal de Itapoá ocupante de cargo efetivo, bem como as seguintes disposições do presente diploma legal, com destaque para a redação do art. 41, conforme segue: “Art. 41 - o servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para exercer função de confiança poderá ser substituído, quando afastado do cargo em consequência de férias, licença ou impedimento temporário. A substituição ocorrerá, preferencialmente, pela via: a) automática, quando previamente indicada e/ou prevista em Lei ou regulamento; ou, b) por ato de nomeação ou portaria, investindo o servidor efetivo na função, quando depender de ato da autoridade visando atender a necessidade e a continuidade do serviço público.” Considerando o art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece a eficiência e a continuidade como princípios da Administração Pública, impondo à gestão o dever de adotar medidas excepcionais para garantir a prestação de serviços essenciais; Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, expresso no Prejulgado n. 1277 (alínea “c” do item 3) e no Parecer COG n. 699/2002, no sentido de que as funções de contabilidade têm caráter permanente e devem ser exercidas por servidor efetivo provido mediante concurso público, sendo admitida, em caráter excepcional e temporário, a designação de outro servidor efetivo com formação em contabilidade e registro ativo no CRC para assumir as atribuições em caso de afastamento do titular, desde que a medida seja formalizada e devidamente motivada; Considerando que há apenas 01 um(a) servidor(a) efetivo no quadro permanente ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, e que há necessidade de continuidade do serviço público essencial, em especial a execução orçamentária e o fechamento do empenhamento da folha de pagamento dos servidores desta Casa Legislativa; Considerando a formação acadêmica em Contabilidade, a qualificação técnica e o registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade do servidor Flávio de Souza Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, o que atende aos requisitos do cargo de Técnico em Contabilidade; Considerando que, no quadro efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Itapoá, não há outro servidor com formação em Ciências Contábeis e inscrição ativa no Conselho Regional de Contabilidade, além da servidora titular em licença-prêmio e do servidor Flávio de Souza Ferreira, o que torna indispensável a sua designação excepcional para assegurar a continuidade das funções contábeis; Considerando a formação acadêmica em Administração Pública e a qualificação técnica do servidor Francisco Xavier Soares Filho, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo II, o que atende aos requisitos do cargo de Analista de Controle Interno. Considerando a necessidade de segregação de funções, conforme o art. 74 da Constituição Federal e as boas práticas de auditoria e controle interno; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor efetivo Flávio de Souza Ferreira, matrícula 604095-00, inscrito no CRC/PR 064265/O-1, Analista de Controle Interno, para responder temporariamente pela Contabilidade da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente para a execução do empenhamento da folha de pagamento, enquanto perdurar a licença-prêmio da servidora Michele Mayer, matrícula 50822-02, Técnica em Contabilidade. Art. 2º Designar o servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula 50881-01, Agente Administrativo II, para responder temporariamente pela Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, enquanto o servidor mencionado no artigo anterior desempenhar as funções temporárias de Contador. Art. 3º As designações têm caráter excepcional, vigorando até o retorno da servidora Michele Mayer ou até ulterior deliberação da Presidência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de setembro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador