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norma nº 630/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 630 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDesigna substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em razão de licença- prêmio de servidora.
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PORTARIA N. 630, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Designa substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em razão de licença￾prêmio de servidora.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapoá/SC,
Considerando a expedição e publicação da Portaria n. 629/2025, de 11 de setembro de 2025, que
dispões sobre a concessão de licença-prêmio à servidora Michele Mayer, matrícula nº 50822-02, ocupante
do cargo efetivo de Técnica Contábil da Câmara Municipal de Itapoá, sendo o segundo período de
licença-prêmio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar em 15 de setembro de 2025 e a encerrar em 14 de
outubro de 2025, conforme previsto 
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal n. 44/2014 e com base em
requerimento eletrônico apresentado pela Servidora e deferido pela Presidência, em conformidade com a
legislação municipal em que garante o direito de licença-prêmio à servidora pública municipal de Itapoá
ocupante de cargo efetivo, bem como as seguintes disposições do presente diploma legal, com destaque
para a redação do art. 41, conforme segue: “Art. 41 - o servidor ocupante de cargo em comissão ou
designado para exercer função de confiança poderá ser substituído, quando afastado do cargo em
consequência de férias, licença ou impedimento temporário. A substituição ocorrerá, preferencialmente,
pela via: a) automática, quando previamente indicada e/ou prevista em Lei ou regulamento; ou, b) por
ato de nomeação ou portaria, investindo o servidor efetivo na função, quando depender de ato da
autoridade visando atender a necessidade e a continuidade do serviço público.”
Considerando o art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece a eficiência e a
continuidade como princípios da Administração Pública, impondo à gestão o dever de adotar medidas
excepcionais para garantir a prestação de serviços essenciais;
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, expresso no
Prejulgado n. 1277 (alínea “c” do item 3) e no Parecer COG n. 699/2002, no sentido de que as funções
de contabilidade têm caráter permanente e devem ser exercidas por servidor efetivo provido mediante
concurso público, sendo admitida, em caráter excepcional e temporário, a designação de outro servidor
efetivo com formação em contabilidade e registro ativo no CRC para assumir as atribuições em caso de
afastamento do titular, desde que a medida seja formalizada e devidamente motivada;
Considerando que há apenas 01 um(a) servidor(a) efetivo no quadro permanente ocupante do
cargo de Técnico em Contabilidade, e que há necessidade de continuidade do serviço público essencial,
em especial a execução orçamentária e o fechamento do empenhamento da folha de pagamento dos
servidores desta Casa Legislativa;
Considerando a formação acadêmica em Contabilidade, a qualificação técnica e o registro ativo
no Conselho Regional de Contabilidade do servidor Flávio de Souza Ferreira, ocupante do cargo efetivo
de Analista de Controle Interno, o que atende aos requisitos do cargo de Técnico em Contabilidade;
Considerando que, no quadro efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Itapoá, não há outro
servidor com formação em Ciências Contábeis e inscrição ativa no Conselho Regional de Contabilidade,
além da servidora titular em licença-prêmio e do servidor Flávio de Souza Ferreira, o que torna
indispensável a sua designação excepcional para assegurar a continuidade das funções contábeis;
Considerando a formação acadêmica em Administração Pública e a qualificação técnica do
servidor Francisco Xavier Soares Filho, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo II, o que
atende aos requisitos do cargo de Analista de Controle Interno.
Considerando a necessidade de segregação de funções, conforme o art. 74 da Constituição
Federal e as boas práticas de auditoria e controle interno; 
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor efetivo Flávio de Souza Ferreira, matrícula 604095-00, inscrito no CRC/PR
064265/O-1, Analista de Controle Interno, para responder temporariamente pela Contabilidade da Câmara
Municipal de Itapoá, especialmente para a execução do empenhamento da folha de pagamento, enquanto
perdurar a licença-prêmio da servidora Michele Mayer, matrícula 50822-02, Técnica em Contabilidade.
Art. 2º Designar o servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula 50881-01, Agente Administrativo II,
para responder temporariamente pela Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá,
enquanto o servidor mencionado no artigo anterior desempenhar as funções temporárias de Contador.
Art. 3º As designações têm caráter excepcional, vigorando até o retorno da servidora Michele Mayer ou
até ulterior deliberação da Presidência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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