| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Designa responsável pela segunda assinatura bancária e suplentes, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Designa responsável pela segunda assinatura bancária e suplentes, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 44, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e no art. 39, incisos II, IV e XXX do Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor efetivo Luiz Guilherme Ferreira Bittencourt, matrícula nº 604.129-00, como responsável pela segunda assinatura da conta-corrente nº 25.000-7, agência nº 5439-9, mantida no Banco do Brasil S.A., em nome da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 2º Fica designado o servidor efetivo Jonatas Lennertz, matrícula nº 51.109-00, como 1º suplente para substituição do responsável designado na hipótese de ausência ou impedimento. Art. 3º Fica designado o servidor efetivo Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50.881-00, como 2º suplente, para substituição nos casos de ausência ou impedimento simultâneo do responsável e do 1º suplente, ou quando necessária a segregação de funções. Art. 4º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 259, de 07 de março de 2024. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de setembro de 2025. Ivan da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificado