| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Exonera cargo em Comissão de Assessora Jurídica Jaqueline de Fátima Cordeiro. |
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PORTARIA N. 633, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 Exonera cargo em Comissão de Assessora Jurídica Jaqueline de Fátima Cordeiro. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10, 16 e § 2º, inciso I do Art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e à Resolução Legislativa n. 07/2014: RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada do cargo de Assessora Jurídica, a partir do dia 07 de outubro de 2025, a servidora comissionada, declarada em Lei de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Itapoá/SC Sra. Jaqueline de Fátima Cordeiro, matrícula n. 604107-00. Parágrafo único. Ficam condicionados o pagamento das verbas rescisórias e a finalização do processo de exoneração da respectiva servidora com a apresentação do exame demissional e com a observância aos procedimentos administrativos indicados pelo Setor de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente a necessidade de a servidora assinar com seu respectivo certificado pelo portal Gov.br o rol de todos os documentos do processo de exoneração, sendo que o nãocumprimento das determinações legais resultará na revogação do ato de exoneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 07 de outubro de 2025. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 08 de outubro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador