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norma nº 637/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 637 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaProrroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Projeto GEOBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo no Município de Itapoá-SC, instituída pela Resolução nº 29/2025.
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PORTARIA N. 637/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do
Projeto GEOBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte
Coletivo no Município de Itapoá-SC, instituída pela Resolução nº
29/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei Orgânica de
Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do artigo 39 do
Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá e ao artigo
37 da Constituição Federal de 1988,
Considerando as disposições do art. 2º da Resolução nº 29/2025, em que estabelece que o prazo
para a conclusão dos estudos da Comissão Especial do Projeto GEOBUS - Georreferenciamento e
Otimização do Transporte Coletivo no Município de Itapoá-SC é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser
prorrogado por 90 (noventa) dias, se assim entender a comissão.
Considerando que a respectiva Comissão Especial analisou, deliberou e aprovou, por
unanimidade, no dia 24 de outubro de 2025, em reunião virtual, a solicitação de prorrogação por mais 90
(noventa) dias, para permitir o término dos trabalhos em curso da Comissão, e para aguardar as respostas
oficiais dos expedientes enviados, através dos Ofícios n. 114 e 115 de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial do Projeto GEOBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo no Município
de Itapoá-SC, nos termos do art. 2º da Resolução Legislativa nº 29, de 26 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, de 30 de outubro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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