| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Projeto GEOBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo no Município de Itapoá-SC, instituída pela Resolução nº 29/2025. |
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PORTARIA N. 637/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Projeto GEOBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo no Município de Itapoá-SC, instituída pela Resolução nº 29/2025. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei Orgânica de Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do artigo 39 do Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Considerando as disposições do art. 2º da Resolução nº 29/2025, em que estabelece que o prazo para a conclusão dos estudos da Comissão Especial do Projeto GEOBUS - Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo no Município de Itapoá-SC é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se assim entender a comissão. Considerando que a respectiva Comissão Especial analisou, deliberou e aprovou, por unanimidade, no dia 24 de outubro de 2025, em reunião virtual, a solicitação de prorrogação por mais 90 (noventa) dias, para permitir o término dos trabalhos em curso da Comissão, e para aguardar as respostas oficiais dos expedientes enviados, através dos Ofícios n. 114 e 115 de 2025. RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Projeto GEOBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo no Município de Itapoá-SC, nos termos do art. 2º da Resolução Legislativa nº 29, de 26 de junho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, de 30 de outubro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador