| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Estabelece diretrizes e designa a equipe de trabalho para atuar nas eleições do Programa “Câmara Mirim” para o ano de 2026. |
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PORTARIA N. 641, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece diretrizes e designa a equipe de trabalho para atuar nas eleições do Programa “Câmara Mirim” para o ano de 2026. Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.261, de 23 de maio de 2023, que cria a Câmara Mirim no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá e dispõe que o processo de seleção dos Vereadores Mirins será realizado pelos estabelecimentos educacionais, com apoio dos servidores da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a mesma Lei determina que o Programa Vereador Mirim deve contribuir para a formação cidadã, fortalecimento da democracia e compreensão do funcionamento dos Poderes pelos estudantes; CONSIDERANDO que o Edital nº 01/2025 regulamenta o processo de inscrições, seleção e eleição dos candidatos ao Programa Vereador Mirim, definindo prazos, condições de participação, datas de votação e demais regras do pleito; CONSIDERANDO que o processo eleitoral das escolas deve ser acompanhado e auxiliado por servidores da Câmara Municipal, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei nº 1.261/2023; CONSIDERANDO que cabe à Câmara Municipal oferecer suporte técnico-operacional às unidades escolares durante a eleição, garantindo a lisura, transparência e segurança do processo democrático estudantil; CONSIDERANDO a adoção oficial do sistema eletrônico de votação SYSVOTA, desenvolvido e operado por servidores da Câmara Municipal, que garante processo eleitoral integralmente digital, auditável, sem emissão de documentos físicos, permitindo total rastreabilidade e segurança dos dados; CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores para instalação das urnas eletrônicas, operação do sistema, suporte técnico e acompanhamento das Mesas Eleitorais durante os dias de votação; CONSIDERANDO a importância da padronização dos procedimentos de votação, operação das urnas, emissão da zerésima, liberação de votos, encerramento e geração do Boletim de Urna Digital, nos termos do Manual do Mesário – Eleições Câmara Mirim 2025, que será anexado a esta Portaria como documento oficial de referência; CONSIDERANDO por fim, a necessidade de formalizar a composição das Mesas Eleitorais de cada unidade escolar, estabelecer atribuições e definir os procedimentos próprios para a realização das eleições nos dias 17 e 18 de novembro de 2025; RESOLVE: Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a realização das eleições do Programa Vereador Mirim 2026, bem como a equipe de trabalho responsável pela condução, execução e fiscalização do processo eleitoral 100% digital, conforme disciplinado pela Lei Municipal nº 1.261/2023, pelo Edital nº 01/2025 e pelo Manual do Mesário – Eleições Câmara Mirim 2025, o qual passa a integrar esta Portaria como Anexo I. Art. 2º. A Câmara Municipal disponibilizará a cada unidade escolar duas urnas eletrônicas, consistentes em notebooks configurados com o sistema de votação SYSVOTA, que operarão exclusivamente em ambiente digital, sem utilização de cadernos de votação, atas impressas ou qualquer documento físico. § 1º As urnas serão instaladas, testadas e configuradas pelos servidores da Câmara Municipal, permanecendo ativas durante todo o período de votação, conforme horários definidos no Edital nº 01/2025. § 2º – Servidores responsáveis pela instalação e suporte técnico das urnas: I – Jonatas Lennertz – responsável pelas urnas das seguintes escolas: a) Escola Municipal Euclides Emídio da Silva; b) Escola Municipal Monteiro Lobato; c) Escola Municipal Príncipe; d) Escola Municipal Professora Jurema Gonçalves; e) Colégio COC Itapoá. II – Daniel Wagner Lamim – responsável pelas urnas das seguintes escolas: a) Escola Municipal Alberto Speck; b) Escola Municipal Frei Valentim; c) Escola Municipal João Monteiro Cabral. Art. 3º – Das Mesas Eleitorais As Mesas Eleitorais serão responsáveis pela operação das urnas eletrônicas, liberação de votos e execução dos procedimentos definidos no Manual do Mesário, especialmente quanto à emissão da zerésima digital, liberação dos eleitores pelo Painel do Mesário, auditoria e encerramento das urnas. § 1º – Composição das Mesas Eleitorais I – Escola Municipal Alberto Speck: a) Elisama de Souza Leite – Servidora da Câmara b) Matheus Rocha Nunes – Servidor da Câmara c) Sirlene Caldeira Santin – Gestora Escolar d) Silvane Calabaide Koppe – Coordenadora Pedagógica II – Colégio COC Itapoá: a) Everton Azevedo – Servidor da Câmara b) Jope Leão Lobo – Servidor da Câmara c) Claudia Valéria Souza Garcia – Diretora Escolar III – Escola Municipal Euclides Emídio da Silva: a) Everton Azevedo – Servidor da Câmara b) Lilian das Graças Maoski – Servidora da Câmara c) José Antônio Soares – Supervisor Escolar IV – Escola Municipal Frei Valentim: a) Luiz Guilherme Ferreira Bittencourt – Servidor da Câmara b) Patricia Carneiro Braz Guerra de Souza – Servidora da Câmara c) Nayane Liz Mendes Charnecki – Orientadora Escolar V – Escola Municipal João Monteiro Cabral: a) Luiz Guilherme Ferreira Bittencourt – Servidor da Câmara b) Micheli Pacheco de Oliveira – Servidora da Câmara c) Pedro Vitor Delfino – Supervisor Pedagógico VI – Escola Municipal Monteiro Lobato: a) Jope Leão Lobo – Servidor da Câmara b) Micheli Pacheco de Oliveira – Servidora da Câmara c) Gabrielle Oliveira De Liz – Professora Período Integral VII – Escola Municipal Príncipe: a) Elisama de Souza Leite – Servidora da Câmara b) Karolina Vitorino – Servidora da Câmara c) Roseli Antt de Brito – Orientadora Educacional VIII – Escola Municipal Professora Jurema Gonçalves: a) Lilian das Graças Maoski – Servidora da Câmara b) Matheus Rocha Nunes – Servidor da Câmara c) Fernanda Aparecida Rodrigues dos Santos Teslik – Gestora Escolar § 2º Compete à servidora Maria Inês Vargem Yalçinkaya, Coordenadora da Escola do Legislativo, coordenar, junto aos demais membros da Escola do Legislativo, o apoio aos mesários, seguindo integralmente o Manual do Mesário. § 3º – Compete aos Mesários: I) Inicializar as urnas conforme instruções do Manual do Mesário; II) Emitir a zerésima digital, registrada automaticamente pelo sistema; III) Conferir se a urna corresponde à unidade escolar; IV) Acompanhar a identificação dos alunos pelo representante da escola; V) Liberar votos pelo Painel do Mesário, garantindo que somente alunos aptos votem; VI) Organizar e orientar o fluxo de alunos no local de votação; VII) Realizar procedimentos de auditoria, inclusive o reset seguro, quando necessário; VIII) Encerrar as urnas no sistema, após o término da votação; IX) Emitir o Boletim de Urna digital (B.U.); X) Zelar pela integridade dos equipamentos e dados; XI) Cumprir rigorosamente o Manual do Mesário, anexo a esta Portaria. Art. 4º As eleições do Programa Vereador Mirim 2026 serão realizadas nos dias 17 e 18 de novembro de 2025, nas dependências das unidades escolares participantes, observando-se os seguintes horários: I – período matutino: das 9h às 11h30; II – período vespertino: das 14h às 16h30. § 1º No dia 17 de novembro de 2025, a votação ocorrerá nas seguintes unidades escolares: I – Escola Municipal Alberto Speck; II – Escola Municipal Euclides Emídio da Silva; III – Escola Municipal Monteiro Lobato; IV – Escola Municipal Frei Valentim. § 2º No dia 18 de novembro de 2025, a votação ocorrerá nas seguintes unidades escolares: I – Escola Municipal Príncipe; II – Escola Municipal João Monteiro Cabral; III – Escola Municipal Professora Jurema Gonçalves; IV – Colégio COC Itapoá. § 3º As unidades escolares deverão disponibilizar local adequado para instalação da seção eleitoral, garantindo acessibilidade e condições de conectividade necessárias ao funcionamento do sistema eletrônico de votação. § 4º A Câmara Municipal disponibilizará exclusivamente documentos digitais gerados pelo sistema SYSVOTA, tais como zerésimas, boletins de urna, relatórios e arquivos de auditoria, sendo vedada a emissão ou utilização de documentos impressos. § 5º Poderão votar os alunos matriculados no 6º, 7º e 8º anos das unidades escolares que possuírem candidatos inscritos, conforme previsto no Edital nº 01/2025. Art. 6º A apuração e a homologação do resultado final da eleição serão efetuadas de forma integralmente digital, por meio do sistema eletrônico de votação e totalização, garantindo-se a automatização do processo, a rastreabilidade dos dados e a integridade das informações apuradas. I – A apuração será realizada automaticamente pelo sistema eletrônico, mediante a emissão do Boletim de Urna Digital que enviará automaticamente ao sistema de totalização ao encerramento de cada urna. II – Os documentos eletrônicos, incluindo zerésimas, boletins de urna, relatórios e logs, serão juntados ao Processo Administrativo Digital de Homologação. III – O resultado final será homologado mediante assinatura digital do Presidente da Câmara e dos membros da Comissão Eleitoral, com observância às normas da ICP-Brasil. § 1º Serão eleitos os candidatos mais votados em cada unidade escolar, conforme o número de vagas disponíveis, ficando os demais classificados como suplentes. Art. 6º Nos termos do Edital nº 01/2025, a Comissão Eleitoral do Programa Vereador Mirim 2026, já instituída para condução do processo eleitoral, atuará na supervisão, decisão e acompanhamento das etapas do pleito, sendo composta pelos seguintes membros: I – Presidente: Coordenador(a) da Escola do Legislativo; II – Secretário: Secretário-Geral da Câmara Municipal; III – Relator(a): Analista Jurídica da Câmara Municipal; IV – Membro: Diretor(a) Administrativo; V – Membro: Diretor(a) Legislativo. § 1º Compete à Comissão Eleitoral deliberar sobre dúvidas, ocorrências, solicitações e eventuais impugnações relacionadas ao processo eleitoral, observado o disposto no Edital nº 01/2025, nesta Portaria e no Manual do Mesário. § 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples, exigindo-se o mínimo de três votos. § 3º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente da Comissão, e, na sua ausência, o voto do Relator. § 4º A Comissão Eleitoral manterá comunicação permanente com os servidores responsáveis pela instalação das urnas eletrônicas e com as Mesas Eleitorais das unidades escolares, podendo expedir orientações complementares quando necessário. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador