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norma nº 641/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 641 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaEstabelece diretrizes e designa a equipe de trabalho para atuar nas eleições do Programa “Câmara Mirim” para o ano de 2026.
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PORTARIA N. 641, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes e designa a equipe de trabalho para atuar nas
eleições do Programa “Câmara Mirim” para o ano de 2026.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 250 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá/SC, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.261, de 23 de maio de 2023, que cria a Câmara Mirim no
âmbito do Poder Legislativo de Itapoá e dispõe que o processo de seleção dos Vereadores Mirins será
realizado pelos estabelecimentos educacionais, com apoio dos servidores da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a mesma Lei determina que o Programa Vereador Mirim deve contribuir para a
formação cidadã, fortalecimento da democracia e compreensão do funcionamento dos Poderes pelos
estudantes;
CONSIDERANDO que o Edital nº 01/2025 regulamenta o processo de inscrições, seleção e eleição dos
candidatos ao Programa Vereador Mirim, definindo prazos, condições de participação, datas de votação e
demais regras do pleito;
CONSIDERANDO que o processo eleitoral das escolas deve ser acompanhado e auxiliado por
servidores da Câmara Municipal, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei nº 1.261/2023;
CONSIDERANDO que cabe à Câmara Municipal oferecer suporte técnico-operacional às unidades
escolares durante a eleição, garantindo a lisura, transparência e segurança do processo democrático
estudantil;
CONSIDERANDO a adoção oficial do sistema eletrônico de votação SYSVOTA, desenvolvido e
operado por servidores da Câmara Municipal, que garante processo eleitoral integralmente digital,
auditável, sem emissão de documentos físicos, permitindo total rastreabilidade e segurança dos dados;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores para instalação das urnas eletrônicas, operação
do sistema, suporte técnico e acompanhamento das Mesas Eleitorais durante os dias de votação;
CONSIDERANDO a importância da padronização dos procedimentos de votação, operação das urnas,
emissão da zerésima, liberação de votos, encerramento e geração do Boletim de Urna Digital, nos termos
do Manual do Mesário – Eleições Câmara Mirim 2025, que será anexado a esta Portaria como documento
oficial de referência;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de formalizar a composição das Mesas Eleitorais de cada
unidade escolar, estabelecer atribuições e definir os procedimentos próprios para a realização das eleições
nos dias 17 e 18 de novembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a realização das eleições do Programa Vereador
Mirim 2026, bem como a equipe de trabalho responsável pela condução, execução e fiscalização do
processo eleitoral 100% digital, conforme disciplinado pela Lei Municipal nº 1.261/2023, pelo Edital nº
01/2025 e pelo Manual do Mesário – Eleições Câmara Mirim 2025, o qual passa a integrar esta Portaria
como Anexo I.
Art. 2º. A Câmara Municipal disponibilizará a cada unidade escolar duas urnas eletrônicas, consistentes
em notebooks configurados com o sistema de votação SYSVOTA, que operarão exclusivamente em
ambiente digital, sem utilização de cadernos de votação, atas impressas ou qualquer documento físico.
§ 1º As urnas serão instaladas, testadas e configuradas pelos servidores da Câmara Municipal,
permanecendo ativas durante todo o período de votação, conforme horários definidos no Edital nº
01/2025.
§ 2º – Servidores responsáveis pela instalação e suporte técnico das urnas:
I – Jonatas Lennertz – responsável pelas urnas das seguintes escolas:
a) Escola Municipal Euclides Emídio da Silva;
b) Escola Municipal Monteiro Lobato;
c) Escola Municipal Príncipe;
d) Escola Municipal Professora Jurema Gonçalves;
e) Colégio COC Itapoá.
II – Daniel Wagner Lamim – responsável pelas urnas das seguintes escolas:
a) Escola Municipal Alberto Speck;
b) Escola Municipal Frei Valentim;
c) Escola Municipal João Monteiro Cabral.
Art. 3º – Das Mesas Eleitorais
As Mesas Eleitorais serão responsáveis pela operação das urnas eletrônicas, liberação de votos e execução
dos procedimentos definidos no Manual do Mesário, especialmente quanto à emissão da zerésima digital,
liberação dos eleitores pelo Painel do Mesário, auditoria e encerramento das urnas.
§ 1º – Composição das Mesas Eleitorais
I – Escola Municipal Alberto Speck:
a) Elisama de Souza Leite – Servidora da Câmara
b) Matheus Rocha Nunes – Servidor da Câmara
c) Sirlene Caldeira Santin – Gestora Escolar
d) Silvane Calabaide Koppe – Coordenadora Pedagógica
II – Colégio COC Itapoá:
a) Everton Azevedo – Servidor da Câmara
b) Jope Leão Lobo – Servidor da Câmara
c) Claudia Valéria Souza Garcia – Diretora Escolar
III – Escola Municipal Euclides Emídio da Silva:
a) Everton Azevedo – Servidor da Câmara
b) Lilian das Graças Maoski – Servidora da Câmara
c) José Antônio Soares – Supervisor Escolar
IV – Escola Municipal Frei Valentim:
a) Luiz Guilherme Ferreira Bittencourt – Servidor da Câmara
b) Patricia Carneiro Braz Guerra de Souza – Servidora da Câmara
c) Nayane Liz Mendes Charnecki – Orientadora Escolar
V – Escola Municipal João Monteiro Cabral:
a) Luiz Guilherme Ferreira Bittencourt – Servidor da Câmara
b) Micheli Pacheco de Oliveira – Servidora da Câmara
c) Pedro Vitor Delfino – Supervisor Pedagógico
VI – Escola Municipal Monteiro Lobato:
a) Jope Leão Lobo – Servidor da Câmara
b) Micheli Pacheco de Oliveira – Servidora da Câmara
c) Gabrielle Oliveira De Liz – Professora Período Integral
VII – Escola Municipal Príncipe:
a) Elisama de Souza Leite – Servidora da Câmara
b) Karolina Vitorino – Servidora da Câmara
c) Roseli Antt de Brito – Orientadora Educacional
VIII – Escola Municipal Professora Jurema Gonçalves:
a) Lilian das Graças Maoski – Servidora da Câmara
b) Matheus Rocha Nunes – Servidor da Câmara
c) Fernanda Aparecida Rodrigues dos Santos Teslik – Gestora Escolar
§ 2º Compete à servidora Maria Inês Vargem Yalçinkaya, Coordenadora da Escola do Legislativo,
coordenar, junto aos demais membros da Escola do Legislativo, o apoio aos mesários, seguindo
integralmente o Manual do Mesário.
§ 3º – Compete aos Mesários:
I) Inicializar as urnas conforme instruções do Manual do Mesário;
II) Emitir a zerésima digital, registrada automaticamente pelo sistema;
III) Conferir se a urna corresponde à unidade escolar;
IV) Acompanhar a identificação dos alunos pelo representante da escola;
V) Liberar votos pelo Painel do Mesário, garantindo que somente alunos aptos votem;
VI) Organizar e orientar o fluxo de alunos no local de votação;
VII) Realizar procedimentos de auditoria, inclusive o reset seguro, quando necessário;
VIII) Encerrar as urnas no sistema, após o término da votação;
IX) Emitir o Boletim de Urna digital (B.U.);
X) Zelar pela integridade dos equipamentos e dados;
XI) Cumprir rigorosamente o Manual do Mesário, anexo a esta Portaria.
Art. 4º As eleições do Programa Vereador Mirim 2026 serão realizadas nos dias 17 e 18 de novembro de
2025, nas dependências das unidades escolares participantes, observando-se os seguintes horários:
I – período matutino: das 9h às 11h30;
II – período vespertino: das 14h às 16h30.
§ 1º No dia 17 de novembro de 2025, a votação ocorrerá nas seguintes unidades escolares:
I – Escola Municipal Alberto Speck;
II – Escola Municipal Euclides Emídio da Silva;
III – Escola Municipal Monteiro Lobato;
IV – Escola Municipal Frei Valentim.
§ 2º No dia 18 de novembro de 2025, a votação ocorrerá nas seguintes unidades escolares:
I – Escola Municipal Príncipe;
II – Escola Municipal João Monteiro Cabral;
III – Escola Municipal Professora Jurema Gonçalves;
IV – Colégio COC Itapoá.
§ 3º As unidades escolares deverão disponibilizar local adequado para instalação da seção eleitoral,
garantindo acessibilidade e condições de conectividade necessárias ao funcionamento do sistema
eletrônico de votação.
§ 4º A Câmara Municipal disponibilizará exclusivamente documentos digitais gerados pelo sistema
SYSVOTA, tais como zerésimas, boletins de urna, relatórios e arquivos de auditoria, sendo vedada a
emissão ou utilização de documentos impressos.
§ 5º Poderão votar os alunos matriculados no 6º, 7º e 8º anos das unidades escolares que possuírem
candidatos inscritos, conforme previsto no Edital nº 01/2025.
Art. 6º A apuração e a homologação do resultado final da eleição serão efetuadas de forma integralmente
digital, por meio do sistema eletrônico de votação e totalização, garantindo-se a automatização do
processo, a rastreabilidade dos dados e a integridade das informações apuradas.
I – A apuração será realizada automaticamente pelo sistema eletrônico, mediante a emissão do Boletim de
Urna Digital que enviará automaticamente ao sistema de totalização ao encerramento de cada urna.
II – Os documentos eletrônicos, incluindo zerésimas, boletins de urna, relatórios e logs, serão juntados ao
Processo Administrativo Digital de Homologação.
III – O resultado final será homologado mediante assinatura digital do Presidente da Câmara e dos
membros da Comissão Eleitoral, com observância às normas da ICP-Brasil.
§ 1º Serão eleitos os candidatos mais votados em cada unidade escolar, conforme o número de vagas
disponíveis, ficando os demais classificados como suplentes.
Art. 6º Nos termos do Edital nº 01/2025, a Comissão Eleitoral do Programa Vereador Mirim 2026, já
instituída para condução do processo eleitoral, atuará na supervisão, decisão e acompanhamento das
etapas do pleito, sendo composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Coordenador(a) da Escola do Legislativo;
II – Secretário: Secretário-Geral da Câmara Municipal;
III – Relator(a): Analista Jurídica da Câmara Municipal;
IV – Membro: Diretor(a) Administrativo;
V – Membro: Diretor(a) Legislativo.
§ 1º Compete à Comissão Eleitoral deliberar sobre dúvidas, ocorrências, solicitações e eventuais
impugnações relacionadas ao processo eleitoral, observado o disposto no Edital nº 01/2025, nesta Portaria
e no Manual do Mesário.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples, exigindo-se o mínimo de três votos.
§ 3º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente da Comissão, e, na sua ausência, o voto do
Relator.
§ 4º A Comissão Eleitoral manterá comunicação permanente com os servidores responsáveis pela
instalação das urnas eletrônicas e com as Mesas Eleitorais das unidades escolares, podendo expedir
orientações complementares quando necessário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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