| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Institui o uso de crachá de identificação e uniforme pelos servidores da Câmara Municipal de Itapoá e dá outras providências. |
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PORTARIA N. 642, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o uso de crachá de identificação e uniforme pelos servidores da Câmara Municipal de Itapoá e dá outras providências. Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Fica instituído o uso de crachá de identificação e uniforme pelos servidores da Câmara Municipal de Itapoá, efetivos e comissionados, que deverão ser utilizados durante o expediente de trabalho, bem como nas convocações para trabalhos extraordinários. Art. 2° O uniforme será composto das seguintes peças: I. Sexo Feminino: a) Calça social na cor preta, sendo permitido o uso de calça jeans e calça sarja; b) Blazer na cor preta; c) Camisa nas cores branca, preto e azul-marinho; d) Camiseta gola polo na cor azul-marinho; e) Pullover ou suéter na cor preta; f) Saia ou bermuda social, até a altura do joelho, na cor preta. II. Sexo Masculino: a) Calça social na cor preta, sendo permitido o uso de calça jeans e calça sarja; b) Blazer na cor preta; c) Camisa nas cores branca, preto e azul-marinho; d) Camiseta gola polo na cor azul-marinho; e) Pullover ou suéter na cor preta; §1º. Fica proibido o uso de chinelo. §2º. Será obrigatório o uso da camisa social nas reuniões ordinárias por todos os servidores que participarem dos respectivos eventos. §3º. Será obrigatório o uso do uniforme social (calça, camisa e sapato) nas sessões solenes por todos os servidores que participarem dos respectivos eventos. §4º. Fica determinado que nas sessões solenes todos os servidores deverão usar a camisa social na cor azul-marinho. §5º. Fica permitido o uso de casaco para o inverno em horário de expediente, exceto nas sessões e eventos. Art. 3° As peças descritas nos incisos do art. 2° serão fornecidas pela Câmara Municipal, anualmente, observada a sua disponibilidade financeira de custeio, exceto os casacos de inverno. Parágrafo único. A reposição das peças de que trata o caput deste artigo será de duas camisas brancas, duas azuis-marinhos e uma preta, duas camisas poló, duas calças sociais e um par de sapato. Art. 5° O uso do crachá de identificação, na parte superior das vestes, e o uniforme serão obrigatórios, cuja falta injustificada levará à seguinte punição: I – Na primeira vez, advertência verbal; II – Na segunda vez, advertência escrita; III – A partir da terceira vez, suspensão de um dia, sem remuneração. Art. 6° É vedado ao servidor o uso do uniforme ou crachá fora do expediente de trabalho, exceto durante o trajeto de ida para a repartição e retorno para sua residência, sendo permitido o uso do uniforme e crachá nas hipóteses de participação em reuniões e/ou eventos pelo Poder Legislativo, mas fora dos recintos da Câmara. Art. 7° O servidor deverá manter o crachá e o uniforme em perfeitas condições de uso, inclusive higiênicas, devendo ser exigido do servidor, às suas expensas, a reposição de qualquer peça que se encontre em más condições de conservação, exceto se decorrente de deterioração pelo uso constante, quando, então, poderá ser substituída às expensas da Câmara Municipal. Art. 8° Fica facultado ao servidor a aquisição de mais peças do uniforme ou crachá, desde que observadas as especificações desta Portaria, às suas expensas. Art. 9° Os casos omissos nesta Portaria serão disciplinados pela Secretaria-Geral. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.3.90. Art. 11. Revoga a Portaria n. 406, de 10 de maio de 2023. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de novembro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.