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norma nº 643/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 643 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaDesigna membros para integrarem a “Procuradoria Especial da Mulher” do Poder Legislativo de Itapoá/SC, instituída pela Resolução n. 21/2020.
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PORTARIA N. 643, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa membros para integrarem a “Procuradoria Especial da Mulher” do
Poder Legislativo de Itapoá/SC, instituída pela Resolução n. 21/2020.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições le￾gais e no disposto no artigo 3º da Resolução n. 21/2020 que instituiu a “Procuradoria Especial da Mulher”
do Poder Legislativo de Itapoá/SC,
RESOLVE:
Art. 1° As vereadoras e a servidora deste Poder Legislativo ficam nomeadas para integrarem a “Procura￾doria Especial da Mulher” e cumprirem os fins estabelecidos na Resolução n. 21/2020, conforme segue:
 I- Procuradora Especial da Mulher: Vereadora Marta Ferreira da Luz;
 II- 1ª Procuradora Especial Adjunta: Jessica Lana Lemonie; e
 III- 2ª Procuradora Especial Adjunta: Karolina Vitorino.
Art. 2° O mandato estabelecido para a presente composição é de dois anos, iniciando em 28 de janeiro de
2025, podendo ser prorrogado nos termos do §6º do art. 3º da Resolução n. 21/2020.
§ 1º. A Procuradora Especial da Mulher, nos termos do §7º do art. 3º da Resolução n. 21/2020, notificará
à presidência da Câmara o término do mandato com antecedência mínima de 02 (dois) meses para fins de
nova nomeação, podendo ainda solicitar a prorrogação do mandato.
§ 2º. Cabe a cada uma das designadas, nos termos do §8º do art. 3º da Resolução n.21/2020, notificar sua
renúncia do cargo às demais procuradoras e à presidência da Casa, devendo esta presidência nomear subs￾tituta.
Art. 3º Revoga a Portaria n. 567, de 28 de janeiro de 2025. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Consulte a autenticidade e integridade do documento: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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