| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Disciplina obrigação funcional prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 276/2024, do servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50881-01 |
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PORTARIA N. 645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Disciplina obrigação funcional prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 276/2024, do servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50881-01 Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; no art. 39, incisos II, XIII e XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC; e em observância ao inciso II do art. 115 e ao art. 224 da Lei Complementar nº 44/2024, bem como a Resolução Legislativa nº 01/2021 e a Resolução Legislativa nº 07/2014; Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 276/2024, que disciplina o comparecimento presencial do servidor e admite ajuste autorizado pela Presidência; Considerando a regularidade do servidor nas atividades profissionais na Câmara Municipal de Itapoá e nas atividades acadêmicas do Doutoramento em Gestão, no programa Ciência Aplicada à Decisão, da Universidade de Coimbra, Portugal, devidamente comprovada por matrícula, frequência e regularidade do curso, atestadas pelo Setor de Recursos Humanos e pela Diretoria Administrativa da Câmara Municipal; Considerando a necessidade de assegurar o adequado planejamento das atividades funcionais e acadêmicas do servidor no programa de doutoramento no exterior, bem como a distância entre Itapoá/SC e Coimbra/Portugal e os custos de deslocamento de responsabilidade do servidor; Considerando a conveniência administrativa de disciplinar o comparecimento presencial do servidor de forma compatível com o interesse público, sem prejuízo das atividades desempenhadas remotamente; e Considerando as informações da chefia imediata acerca da plena execução das atividades em regime de teletrabalho, com registro de ponto eletrônico, relatórios diários e mensais e supervisão contínua; RESOLVE: Art. 1º Ajusta-se, em relação ao servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50881-01, a forma de cumprimento da obrigação prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 276/2024. Art. 2º Fica o servidor dispensado do comparecimento presencial automático a cada 6 (seis) meses, devendo comparecer fisicamente à sede da Câmara apenas quando formalmente convocado pela Presidência, por necessidade de serviço ou por motivo de interesse público, mediante justificativa. Parágrafo único. A convocação para comparecimento presencial deverá ser realizada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, salvo situação excepcional devidamente fundamentada pela Presidência, de modo a permitir o planejamento das atividades acadêmicas e das providências logísticas necessárias ao deslocamento internacional. Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais obrigações inerentes ao regime de teletrabalho, compreendendo, entre outras, o cumprimento da jornada, o registro regular de ponto eletrônico, o envio de relatórios diários e mensais de atividades e a interação imediata com a chefia durante o horário de trabalho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador