br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 645/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 645 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaDisciplina obrigação funcional prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 276/2024, do servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50881-01
native_id4905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N. 645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Disciplina obrigação funcional prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto
Legislativo nº 276/2024, do servidor Francisco Xavier Soares Filho,
matrícula nº 50881-01
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; no art. 39, incisos II, XIII e XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC; e em observância ao inciso II do art. 115 e ao art.
224 da Lei Complementar nº 44/2024, bem como a Resolução Legislativa nº 01/2021 e a Resolução
Legislativa nº 07/2014;
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 276/2024, que disciplina o
comparecimento presencial do servidor e admite ajuste autorizado pela Presidência;
Considerando a regularidade do servidor nas atividades profissionais na Câmara Municipal de
Itapoá e nas atividades acadêmicas do Doutoramento em Gestão, no programa Ciência Aplicada à
Decisão, da Universidade de Coimbra, Portugal, devidamente comprovada por matrícula, frequência e
regularidade do curso, atestadas pelo Setor de Recursos Humanos e pela Diretoria Administrativa da
Câmara Municipal;
Considerando a necessidade de assegurar o adequado planejamento das atividades funcionais e
acadêmicas do servidor no programa de doutoramento no exterior, bem como a distância entre Itapoá/SC
e Coimbra/Portugal e os custos de deslocamento de responsabilidade do servidor;
Considerando a conveniência administrativa de disciplinar o comparecimento presencial do
servidor de forma compatível com o interesse público, sem prejuízo das atividades desempenhadas
remotamente; e
Considerando as informações da chefia imediata acerca da plena execução das atividades em
regime de teletrabalho, com registro de ponto eletrônico, relatórios diários e mensais e supervisão
contínua;
RESOLVE:
Art. 1º Ajusta-se, em relação ao servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50881-01, a forma
de cumprimento da obrigação prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 276/2024.
Art. 2º Fica o servidor dispensado do comparecimento presencial automático a cada 6 (seis) meses,
devendo comparecer fisicamente à sede da Câmara apenas quando formalmente convocado pela
Presidência, por necessidade de serviço ou por motivo de interesse público, mediante justificativa.
Parágrafo único. A convocação para comparecimento presencial deverá ser realizada com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, salvo situação excepcional devidamente fundamentada pela Presidência, de
modo a permitir o planejamento das atividades acadêmicas e das providências logísticas necessárias ao
deslocamento internacional.
Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais obrigações inerentes ao regime de teletrabalho,
compreendendo, entre outras, o cumprimento da jornada, o registro regular de ponto eletrônico, o envio
de relatórios diários e mensais de atividades e a interação imediata com a chefia durante o horário de
trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de novembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →